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Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória ds Conquista
EM DEFESA DO povo,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTICA E REDACÃO FINAL
PARECER
Assunto: Emenda nº 30/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2025
EMENTA: PARECER FAVORÁVEL. ANÁLISE TÉCNICA DE
EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2025 AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 40/2025 QUE PROPÕE A SUPRESSÃO DO $ 6º
DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645/2022, VISANDO
ASSEGURAR A APLICAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DA
ISENÇÃO DO IPTU CONCEDIDA AOS IMÓVEIS SITUADOS NOS
DISTRITOS E POVOADOS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Emenda MODIFICATIVA proposta por mais de um terço dos Vereadores
em relação ao Projeto de Lei Complementar 40/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que tem
como escopo: “A SUPRESSÃO DO $ 6º DO ART. 102 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645/2022,
VISANDO ASSEGURAR A APLICAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO DA ISENÇÃO DO
IPTU CONCEDIDA AOS IMÓVEIS SITUADOS NOS DISTRITOS E POVOADOS.”
1.2, De acordo com o texto da Emenda nº 30/2025, os Vereadores buscam suprimir o 56º
do Projeto de Lei Complementar nº 40/2025 encaminhado pelo Poder Executivo através da Mensagem
47/2025, com pretensão de manter a isenção do IPTU para Macrozonas Urbanas localizadas nos
Distritos e no Povoado do Pradoso.
1.3, Este é 0 relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final a análise da
admissibilidade da proposição legislativa através do controle prévio da constitucionalidade, da
observância técnica legislativa e das normas regimentais, bem como de mérito da propositura,
2.2. De iniciativa dos Vereadores subscritos, a Emenda nº 30/2025 pretende, em síntese,
suprimir dispositivo ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025.
2.3. A matéria da Emenda apresentada possui intima relação com o interesse público na
esfera tributária, na medida em que busca reconhecer e normatizar, no âmbito municipal, o direito à
isenção dos cidadãos domiciliados nos Distritos Municipais e no Povoado do Ppádoto, ne termos do,
art. 102, Incisos V e VI do Código Tributário Municipal
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EM DEF o PO
24, Todavia, de acordo com o Parecer Jurídico 237/2025 da Assessoria Jurídica das
Comissões, que passa compor o Parecer desta Comissão, à proposição em comento encontra-se em total
conformidade com as normas regimentais e da técnica legislativa
3, CONCLUSÃO
3.1. Em reunião para deliberação, após análise e debate, os membros desta comissão
aprovam a tramitação da EMENDA Nº 30/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
40/2025. Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação da EMENDA Nº 30/2025 AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025, em sua integralidade, sem ressalvas, tendo em vista os
critérios de Constitucionalidade e Legalidade.
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 11 de dezembro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
FERNANDO JACARÉ
MEMBRO
(77) 3086-9600
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PARECER JURÍDICO
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Vitória da Congui:
EM DEFESA DO POVO
PARECER nº 237/2025
Assunto: Emenda nº 30/2025 ao Projeto de Complementar nº 40 de 2025
EMENTA: ANÁLISE TÉCNICA DE EMENDA Nº 30/2025 AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2025 QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645, DE 21 DE
JUNHO DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1. RELATÓRIO
1.1. Trata-se de Emenda MODIFICATIVA proposta por mais de 1/3 dos Vereadores em
relação ao Projeto de Lei Complementar nº 40/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal que tem
como escopo: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.645, DE 21 DE JUNHO
DE 2022, CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
1.2. Quanto ao processo legislativo, à matéria foi protocolada no dia 09/12/2025
(Protocolo: 2611/2025) e encaminhada imediatamente para as Comissões Permanentes com vista na
emissão de Parecer Opinativo acerca da matéria aduzida.
13. Este é o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. É importante destacar que o exame realizado por esta Assessoria Jurídica, nos termos
da sua competência legal, cinge-se unicamente à matéria jurídica envolvida, quanto aos aspectos de
constitucionalidade e de legalidade das proposições legislativas, tendo por base os documentos juntados.
2.2. Por essa razão, não há, no presente parecer jurídico, qualquer juízo de mérito sobre o
tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva responsabilidade dos agentes políticos.
2.3. Outrossim, é imprescindível ressaltar que a finalidade do parecer é possibilitar que as
deliberações da Casa Legislativa se desenvolvam com maior conhecimento do assunto e, em
consequência, com maior adequação ao interesse público, possuindo apenas caráter opinativo, isto é,
não vinculante.
2.4, Nesse linear, tem-se que à Emenda é uma das espécies de proposição previstas no
artigo 148 do Regimento Interno desta Casa (Artigo 148, Inciso VI). Conforme o artigo 169, Emenda
é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser supressiva, substitutiva,
MODIFICATIVA c de redação. No caso em tela, percebe-se que a proposição sob análise compreende
a natureza a que se destina.
2.5. Ocorre, contudo, que a Emenda nº 30/2025 encontra-se em total acordo com as
diretrizes do processo legislativo municipal. Isso porque, ao compulsar o sistema, resta demonstrado o
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preenchimento dos critérios formais delincados pelo Regimento Interno no que tange a tramitação
ordinária exigida para que a proposição seja objeto de deliberação no plenário desta Casa.
2. CONCLUSÃO
2.1. Diante do exposto, considerando as razões fundamentadas, OPINA
FAVORAVELMENTE, em razão dos critérios da legalidude, constitucionalidade, juridicidade e boa
técnica legislativa, quanto à tramitação da EMENDA nº 30/2025 EDITADA PARA O PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº 40 DE 2025.
2.2, Por derradeiro, explicita-se que o presente parecer é opinativo, não vinculando as
comissões permanentes, nem tão pouco re!ctindo o pensamento dos nobres edis, que deverão apreciar
o presente projeto de Lei
É O PARECER.
Vitória da Conquista - BA, 11 de dezembro de 2025.
E
HILTON los SILVA JÚNIOR
OAB-BA 44.280
ASSESSOR JURÍDICO DAS COMISSÕES