PROJETO DE LEI Nº ___/2025
Institui e implementa a Semana Municipal da Adoção, Proteção e BemEstar dos Animais no Município de Vitória da Conquista, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída e implementada, no âmbito do Município de Vitória da Conquista,
a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser comemorada,
anualmente, na semana que incluir o dia 14 de março, Dia Nacional dos Animais.
Art. 2º A Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais tem por
objetivos:
I – estimular a adoção e a posse responsável dos animais, conforme as leis vigentes;
II – acompanhar, discutir, propor e fiscalizar as ações do Poder Público voltadas à
proteção animal.
III - incentivar a defesa dos animais domésticos e da fauna silvestre;
IV – conscientizar a população sobre os princípios da posse responsável;
V – instruir sobre proteção e resgate de animais feridos, vítimas de maus-tratos ou em
situação de abandono.
VI – incentivar a elaboração e divulgação de materiais educativos sobre abandono, maustratos e bem-estar animal.
VII – realizar campanhas e palestras educativas sobre vacinação, zoonoses e saúde
pública relacionadas aos animais.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais,
deverão ser promovidas ações de conscientização e divulgação em escolas, repartições públicas
e espaços comunitários, bem como feiras de adoção responsável, palestras, oficinas e
distribuição de materiais informativos, desde que não gere obrigatoriamente onerosidade ao
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, ONGs,
clínicas veterinárias, universidades e entidades de proteção animal para a execução das ações
previstas nesta Lei, desde que não gere obrigatoriamente onerosidade ao Poder Executivo
Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Carmem Lúcia, 17 de outubro de 2025.
Gabriela de Diego Garrido
Vereadora de Vitória da Conquista
JUSTIFICATIVA
A proteção e o bem-estar dos animais têm se mostrado uma pauta de crescente relevância
social e ética, refletindo diretamente no respeito à vida, à saúde pública e à qualidade de vida da
população. O Município de Vitória da Conquista possui responsabilidade em promover ações
educativas, preventivas e de incentivo à adoção responsável de animais, bem como no combate
aos maus-tratos e à negligência, assegurando que a população compreenda a importância da
posse consciente de animais domésticos e da preservação da fauna silvestre.
A instituição da Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, a ser
comemorada anualmente na semana que inclui o dia 14 de março, data em que se celebra o Dia
Nacional dos Animais.
Não se trata de mera criação simbólica de uma data no calendário oficial, mas de uma
iniciativa concreta de conscientização social, educação ambiental e fortalecimento das políticas
públicas voltadas à proteção animal. Em uma cidade que convive diariamente com o
crescimento desordenado da população de animais em situação de abandono, bem como com
recorrentes casos de maus-tratos, é inadmissível que o Poder Público se mantenha inerte ou
silencioso diante dessa realidade.
A proposta busca fomentar a adoção responsável, combater a cultura do abandono e
promover a posse consciente, orientando a população sobre cuidados básicos, vacinação,
prevenção de zoonoses, castração, responsabilidade legal e moral dos tutores, além da necessária
sensibilização quanto ao respeito à vida animal.
Ademais, a instituição desta semana possibilita fortalecer a atuação conjunta entre o
Poder Público, organizações não governamentais, universidades, clínicas veterinárias, entidades
protetoras e a própria comunidade, ampliando o alcance de ações educativas, feiras de adoção,
palestras, campanhas e atividades informativas, sem gerar, de forma obrigatória, ônus ao
Executivo Municipal, uma vez que a proposta prevê a realização das atividades por meio de
parcerias e cooperação institucional.