PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 3.090, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
Altera a Lei complementar nº 3.077, de 11 de
novembro de 2025, que alterou a
regulamentação da Contribuição para
PREF. MUN. DE V DA os Custeio dos Serviços de Iluminação Pública
Publicado no DOM em e Modernização Urbana (COSIP-MU), no
Edição nºdA
da Lei Orgânica
LOU conforme art.
Ts
âmbito do município de Vitória da
Conquista, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições que lhe confere o artigo 154, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei:
Art. 1º Ficam revogados o 8 3º do art. 3º e o artigo 8º da Lei Complementar nº 3.077, de 11
de novembro de 2025.
Art. 2º º Fica alterada a redação do caput e do $ 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 3.077,
de 11 de novembro de 2025, bem como para incluir os incisos I a V, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O valor mensal da Contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública e Modernização Urbana (COSIP-MU) será calculado
com base no consumo ativo mensal efetivamente verificado em cada
unidade consumidora, medido em quilowatt-hora (kWh), tomando-se por
referência o valor do kWh estabelecido pela concessionária de energia
elétrica, conforme o tipo de ligação da unidade consumidora.
I — Para as unidades classificadas como Residenciais, o valor da COSIP-
MU será apurado conforme as alíquotas e faixas de consumo constantes do
Anexo I desta Lei;
II — Para as unidades classificadas como Rurais, o valor da COSIP-MU será
apurado de acordo com as alíquotas e faixas de consumo estabelecidas no
Anexo 1 desta Lei;
HI — Para as unidades pertencentes à classe do Poder Público, o valor da
COSIPMU será apurado de acordo com as alíquotas e faixas de consumo
estabelecidas no Anexo I desta Lei;
IV — Para as unidades classificadas como Comerciais, o valor da COSIP-
MU será predeterminado, conforme a faixa de consumo indicada no Anexo
I desta Lei;
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V— Para as unidades classificadas como Industriais, o valor da COSIP-MU
será igualmente predeterminado, observando-se a faixa de consumo
estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 3º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 7º da Lei Complementar nº 3.077, de 11
de novembro de 2025, com a seguinte redação:
Parágrafo único. A não apresentação, pelas pessoas que detenham
informações de interesse para o cumprimento da obrigação tributária, em
especial à Concessionária de Energia Elétrica e do Mercado Livre, quando
solicitadas pelo Poder Público Municipal, no prazo de até 30 (trinta) dias,
sujeitará o infrator à multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia
de atraso, limitada ao valor máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por
solicitação não atendida. ” (NR)
Art. 4º O Anexo Único da Lei Complementar nº 3.077, de 11 de novembro de 2025, passa a
vigorar com a redação constante do Anexo Unico desta Lei Complementar.
Art. 5º Aplicam-se aos limites máximos estabelecidos nesta Lei Complementar as
disposições do art. 335 da Lei Complementar nº 2.645, de 21 de junho de 2022.
Vitória da Conquista — BA, 15 de dezembro de 2025.
Assinado digtalmente por ANA SHELA.
LEMOS ANDRADE 0360771572
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
TABELA I - VALOR DA COSIP-MU PARA CONTRIBUINTES COM LIGAÇÃO DE
ENERGIA ELETRICA JUNTO A CONCESSIONÁRIA OU DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA.
CLASSE: RESIDENCIAL
SUBCLASSE FAIXA DE CONSUMO (EM kWh) CONTRIBUIÇÃO DEVIDA
0a 80kWh ISENTO
Residencial OBSERVAR OS VALORES
Baixa Renda acima de 80 kWh PARA A SUBCLASSE
RESIDENCIAL
Residencial
Para as faixas a seguir indicadas, serão observados os limites máximos para o recolhimento
da COSIP-MU:
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Contribuição Devida (em %) Limite da Contribuição (em
R$)
CLASSE: PÚBLICO
FAIXA DE CONSUMO CONTRIBUIÇÃO
SUBCLASSE (EM kWh) DEVIDA
Serviço Público Municipal de ISENTO
Irrigação
Serviço Público Municipal de
Água, Esgoto e Saneamento ad
Poder Público Municipal ISENTO
Re OBSERVAR OS VALORES PARA A SUBCLASSE
Poder Público Federal e Estadual COMERCIAL
Rede de Distribuição Municipal ISENTO
CLASSE: NÃO RESIDENCIAL - RURAL
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Para as faixas a seguir indicadas, serão observados os limites máximos para o recolhimento
da COSIP-MU:
Contribuição Devida (em %) a E iluição (em
CLASSE: NÃO RESIDENCIAL - COMERCIAL
0a 100 R$ 15,00
101 a 200 R$ 15,00
10.001 a 20.000 R$ 240,00
R$ 292,00
30.001 a 40.000
40.001 a 50.000
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50.001 a 100.000 R$ 729,00
100.001 a 150.000 R$ 1.094,00
150.001 a 200.000 R$ 1.458,00
ACIMA DE 200.000 R$ 2.000,00
CLASSE: NÃO RESIDENCIAL - INDUSTRIAL
FAIXA DE CONSUMO (EM KWH) VALOR MENSAL DA COSIP-MU (EM R$)
0a 100
R$ 100,00
101 a 200 R$ 100,00
301 a 500 R$ 100,00
R$ 100,00
501 a 1.000
1.001 a 1.500
1.501 a 2.000
2.001 a 5.000
5.001 a 10.000
10.001 a 20.000
20.001 a 30.000
30.001 a 40.000
40.001 a 50.000
50.001 a 100.000
100.001 a 150.00
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 150,00
R$ 200,00
R$ 250,00
R$ 250,00
R$ 292,00
R$ 365,00
R$ 729,00
R$ 1.094,00
150.001 a 200.000 R$ 1.458,00
200.001 a 300.000 R$ 2.187,00
400.001 a 500.000 R$ 3.645,00
| ACIMA DE 500.000 R$ 4.000,00 |
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TABELA II - VALOR DA COSIP-MU PARA CONTRIBUINTES SEM LIGAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA JUNTO A CONCESSIONÁRIA OU DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA.
A COSIP-MU será calculada de acordo com a equação abaixo:
COSIP-MU = a xV
Legenda:
COSIP-MU = valor anual da contribuição, em reais (R$);
a = coeficiente tarifário = 0,0015
V = valor venal do imóvel, em reais (R$)
Igualmente, será observado o limite máximo para o recolhimento da COSIP-MU de
R$4.000,00 (quatro mil reais).