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PROJETO DE LEI __/2025
Dispõe sobre a isenção do pagamento
da tarifa de Zona Azul para idosos no
município de Vitória da Conquista e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso de suas atribuições legais
e por seus representantes, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo “Zona Azul” os
idosos com 60 anos ou mais, conforme definido pelo Estatuto da Pessoa Idosa (Lei
Federal nº 10.741/2003).
Art. 2º - A isenção prevista nesta Lei será concedida ao idoso que:
I – estiver conduzindo o próprio veículo;
II – possuir Cartão de Estacionamento para Idoso, emitido pelo órgão municipal
competente;
III – utilize o cartão de forma visível e válida no painel do veículo durante o uso da vaga.
Art. 3º - O benefício será válido apenas nas vagas regulamentadas de Zona Azul no
município, respeitando-se o limite de tempo máximo de utilização da vaga, quando houver,
conforme regulamentação municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
definindo procedimentos para emissão, cadastramento, fiscalização e demais requisitos
necessários.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo garantir mais dignidade, mobilidade e
acessibilidade às pessoas idosas do nosso município, reconhecendo suas necessidades
específicas, garantindo-lhes prioridade e reduzindo barreiras financeiras para sua
circulação urbana.
O Estatuto da Pessoa Idosa já assegura prioridade e atenção especial em políticas
públicas. A isenção na Zona Azul representa um avanço na promoção da autonomia,
segurança e inclusão social, especialmente para aqueles que utilizam o veículo para
consultas médicas, atividades essenciais e deslocamentos cotidianos.
Dessa forma, conto com o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação
deste projeto, certo de que representará um grande avanço da população conquistense.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de dezembro de 2025.
Paulinho Oliveira
Vereador (PSDB)
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