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INDICAÇÃO Nº /2025
Indica à Excelentíssima Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita Municipal
de Vitória da Conquista, ao Ilustríssimo Senhor Edgard Larry Andrade Soares,
Secretário Municipal de Educação, à Ilustríssima Senhora Fernanda Oliveira
Maron, Secretária Municipal de Saúde, a necessidade de construção e/ou
implementação de uma Sala de Recursos Multifuncional para atendimentos
especializados a crianças PCD e TEA, na Creche Municipal de Educação
Infantil(CMEI) Paulo Freire, situada na Avenida Sérgio de Melo, s/n, Urbis IV,
Zabelê, ao lado do CAIC. nesta Cidade.
À Excelentíssima Senhora Prefeita,
Ao Ilustríssimo Secretário de Educação,
À Ilustríssima Secretária Municipal de Saúde,
A presente indicação tem como objetivo atender uma demanda dos usurários da Creche Municipal
de Educação Infantil(CMEI) Paulo Freire, situada na Avenida Sérgio de Melo, s/n, Urbis IV,
Zabelê, ao lado do CAIC. nesta Cidade. A Educação Inclusiva é um direito garantido pela Constituição
Federal, pela LDB (Lei nº 9.394/1996), pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e pelas
diretrizes do Ministério da Educação, que orientam a oferta do Atendimento Educacional Especializado
(AEE) por meio de salas de recursos multifuncionais adequadas às necessidades dos estudantes. O
CMEI Paulo Freire atende atualmente um número crescente de crianças com deficiência (PCD) e
Transtorno do Espectro Autista (TEA), porém não dispõe de uma sala de recursos multifuncional
equipada para oferecer suporte pedagógico especializado, adaptações curriculares, materiais específicos,
tecnologia assistiva e acompanhamento individualizado. A implantação desse espaço garantirá melhor
desenvolvimento cognitivo, social e emocional das crianças, possibilitando um atendimento adequado,
humanizado e inclusivo, conforme exige a legislação vigente e as necessidades da comunidade escolar.
Diante da relevância da demanda, solicita-se o pronto atendimento desta Indicação, com urgência, a
construção/implementação da referida sala, promovendo melhores condições de aprendizagem para
nossas crianças.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de dezembro de 2025.
Gabriela de Diego Garrido
Vereadora (PV)
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