INDICAÇÃO Nº /2026
Indica à Excelentíssima Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita Municipal
de Vitória da Conquista, ao(s) Ilustríssimo(s) Senhor(es) Luis Paulo Sousa
Santos, Secretário Municipal de Mobilidade Urbana, Jackson Apolinário
Yoshiura, Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana, a adoção de
medidas de aprimoramento, transparência e humanização do Sistema de
Estacionamento Rotativo Pago (Zona Azul Digital) no Município de Vitória
da Conquista, bem como, a adoção de providências administrativas e
operacionais para o aperfeiçoamento do Sistema de Estacionamento Rotativo
Pago – Zona Azul Digital, instituído pela Lei Municipal nº 3.056/2025, a fim
de reduzir insatisfações, ampliar a acessibilidade e garantir maior equilíbrio
entre organização urbana e respeito ao cidadão.
À Excelentíssima Senhora Prefeita,
Ao(s) Ilustríssimo(s) Secretário(s) de Mobilidade e Infraestrutura Urbana,
JUSTIFICATIVA:
O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago é instrumento legítimo de ordenamento do uso do espaço
público, devendo assegurar rotatividade de vagas e melhoria da mobilidade urbana, especialmente em
áreas centrais de grande fluxo comercial.
Entretanto, desde o início de sua implementação no formato digital, tem sido registrada ampla
manifestação popular de dúvidas, dificuldades operacionais, ausência de informação clara, além de
sensação de excessiva rigidez e caráter punitivo, especialmente entre idosos, trabalhadores do centro e
usuários sem acesso facilitado à tecnologia.
Dessa forma, torna-se necessário promover ajustes simples, imediatos e de baixo custo, capazes de
melhorar a experiência do cidadão, garantir maior transparência e fortalecer a legitimidade do sistema
perante a população conquistense.
MEDIDAS INDICADAS (PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS)
1. Ampliação do período educativo e de adaptação
Que seja instituído período permanente de caráter educativo, priorizando orientação ao usuário antes da
aplicação de tarifas adicionais ou penalidades, especialmente em casos de primeira ocorrência.
2. Expansão de pontos físicos de atendimento
Que sejam instalados e ampliados pontos presenciais e acessíveis para compra de créditos,
esclarecimento de dúvidas e regularização, com atenção especial a idosos e cidadãos sem familiaridade
digital.
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3. Revisão do tempo de tolerância para regularização
Que seja ampliado o prazo mínimo de regularização inicial após o estacionamento, evitando que o
sistema seja percebido como armadilha ou mecanismo automático de cobranç
4. Criação de modalidade específica para trabalhadores do centro
Que seja estudada a implementação de tarifa diferenciada ou credencial especial para trabalhadores que
utilizam o centro diariamente, garantindo justiça social e viabilidade econômica
5. Melhoria urgente da sinalização urbana
Que seja reforçada a sinalização vertical e horizontal das áreas de Zona Azul, com placas maiores, QR
Codes visíveis e comunicação clara sobre regras e horários.
6. Transparência pública sobre arrecadação e destinação dos recursos
Que o Poder Executivo publique relatórios mensais acessíveis informando:
• valores arrecadados;
• investimentos realizados em mobilidade urbana;
• melhorias executadas com os recursos do sistema;
• destinação dos valores arrecadados.
7. Criação de canal simplificado de contestação e atendimento
Que seja estruturado canal ágil e acessível para contestação de cobranças, esclarecimento e suporte ao
usuário, evitando burocracia excessiva.
8. Fiscalização orientadora e humanizada
Que seja adotado protocolo de fiscalização com abordagem educativa, respeitosa e proporcional,
priorizando a função pública do sistema e não apenas a arrecadação.
CONCLUSÃO:
As medidas aqui indicadas não anulam o sistema, mas o aperfeiçoam, tornando-o mais justo,
transparente e compatível com a realidade social de Vitória da Conquista.
A mobilidade urbana deve ser instrumento de organização e cidadania, e não motivo de angústia,
insegurança ou conflito permanente entre o poder público e a população..
Diante do exposto, solicita-se o pronto atendimento desta Indicação, considerando sua relevância
para a segurança e bem-estar da comunidade local.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de fevereiro de 2026.
Gabriela de Diego Garrido
Vereadora (PV)