materia nº 216/2026

INDICAÇÃO
Indico, fundamentado no Regimento 
Interno dessa Casa, à Sua Excelência a 
Senhora Ana Sheila Lemos, Prefeita 
Municipal, e ao Senhor Francisco Estrela, 
secretário de Esporte, a Construção de um 
(01) quadra de esporte no Povoado da 
Bandinha, situado na Limeira, na Zona 
Rural, neste Município. 
À Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos. 
À Sua Senhoria o Senhor Francisco Estrela. 
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar do poder público municipal a 
construção de um (01) quadra de esporte no Povoado da Bandinha, situado na Limeira. 
Cumpre ressaltar que o esporte e o lazer é um direito individual e coletivo 
constitucionalmente assegurado, cabendo ao Poder Público propiciar as condições 
materiais suficientes para a efetivação dessa garantia, incumbindo-lhe, ainda, a 
obrigação de privilegiar as camadas sociais mais carentes e o universo populacional 
compreendido pelas crianças e adolescentes. 
Vale lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que é dever dos 
governos e da sociedade oferecer espaços seguros e atividades de esporte, lazer e 
cultura para todas as crianças e adolescentes. Com base no exposto, consideramos que 
a construção deste campo de futebol representa uma proposta concreta de 
implementação de ações de Promoção de Política Pública de Esporte e Lazer, com 
efetiva participação da comunidade local. 
Trata-se, portanto, de uma obra de relevância para a melhoria do convívio social 
entre os jovens, adolescentes e adultos. 
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de Fevereiro de 2026. 
Márcio Viana Mendes
VEREADOR