materia nº 132/2018

CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final 
gbvereadordavidsalomao@gmail.com 
gilmarferraz@camaravc.com.br 
gabinetevaldemir@gmail.com 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA 
EM REDAÇ Ã 8,FIN • L08/02/2019 
4111115 
Lu "Wilff. somes 
PRESIDENTE 
I- RELATÓRIO: 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, AO 
PROJETO DE LEI N°. 19/2018, DE INICIATIVA DO 
EXECUTIVO — QUE AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO 
DE DOTAÇÃO PARA CRIAÇÃO DOS ELEMENTOS DE 
DESPESAS NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2018, NA 
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei 19/2018, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial, por anulação de 
dotação para criação dos elementos de despesas no orçamento de 2018, na forma 
que indica e dá outras providências. 
Apresenta em seus dispositivos, o crédito especial, por meio de anulação de 
dotação no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), destinados a atender a 
criação de elementos de despesas na secretaria municipal de saúde, não prevista 
na Lei de orçamento anual de 2018. 
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e 
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no 
art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
411) • 
DOE SANGUE 
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II- VOTO: 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o 
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os 
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à 
iniciativa. Senão, vejamos. 
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, 
no art. 30, I, da CF/88 e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal. 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" 
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em conso￾nância com as regras contidas no art. 74, I, "h" e "e" da Lei Orgânica Municipal e no 
art. 160, § 1°, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. 
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atri￾buições: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóte￾ses: 
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentá￾ria; 
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anu￾al, dívida pública e operações de crédito;" 
É importante destacar que para que se realize a despesa pública é necessário que 
haja a dotação orçamentária ou créditos adicionais (no caso em foco, créditos su￾plementares), aprovados previamente pelo Legislativo. Os créditos suplementares, 
espécies do gênero crédito adicional, destinam-se ao reforço das dotações orça￾mentárias, consistindo em alteração promovida na Lei Orçamentária Anual, destina￾da a reforçar dotação orçamentária preexistente, consoante dispõe o art. 41, I, da 
Lei Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964. Entretanto, a Constituição Federal, 
limitando a atividade financeira dos entes federados, proíbe a abertura dessa cate￾goria de crédito público sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos 
recursos correspondentes, conforme preceituado no art. 167, V. É dizer: a despeito 
de a suplementação de recursos — mediante a abertura de créditos suplementares 
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DOE S' ANGUE 
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— não implicar em reformulações orçamentárias de grande impacto, é exigida a au￾torização legislativa prévia. 
Cabe ressalvar que a alteração proposta só é possível caso esteja conforme ao 
Plano Plurianual, o que foge a competência desta Comissão, devendo a Comissão 
competente emitir parecer que se fizer necessário. Em relação a verificação da 
parte contábil, entenda-se analise de valores e previsão de gastos, esta 
Comissão não possui capacidade ou instrumento técnicos para a aferição da 
regularidade de tais sentenças. 
III- PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis, com ressalva a 
tabela salarial, à aprovação do Projeto de Lei n°019/2018, de Autoria do Executivo, 
por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2018. 
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final 
David Salomão 
Presidente 
/ Gilmar Fer 
Relator 
Vai 
Membro 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS