411‘. CÂMARA
VITORIA DA CONQUISTA
iNDEPENDÊNCIA
TPABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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gilmarferraz@eamaravexont br
gabinetevaldemir@smaiLeom
I- RELATÓRIO
CÂMARA MUNICIPA4
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃ A
EM 23/
I 3
ENTE
PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI N° 78/2018 DE AUTORIA DA
VEREADORA NILDMA RIBEIRO, QUE
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE
DOULAS NAS MATERNIDADES,
CASAS DE PARTO E NOS
ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES
CONGÊNERES NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei n°. 78/2018, que dispõe sobre a presença das Doulas
nas maternidades, casas de parto e nos estabelecimentos hospitalares congêneres
no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta como objetivo que a presença
de doulas tem demonstrado que o parto evolui com mais tranquilidade e rapidez e
com menos dores e complicações, para o binômio mãe-filho, tornando-se uma
experiência gratificante, fortalecedora, além de favorecer a vinculação entre mãe e
bebê. As vantagens também ocorrem para o sistema de saúde, que, além de
oferecer um serviço de maior qualidade, tem uma significativa redução de custos,
dada a diminuição das intervenções médicas e do tempo de internação.
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
DOE SANGUE
cuM VE VIDAS
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CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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gilmarferraz(aeatnarave.eom.br
gabinetevaldemireegtnaileom
N )EPENDÉNICIA
PABALHO
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
III- VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão,
vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os
Municípios (art. 30, 1, CF/88).
Ademais, trata-se de competência comum da União, estados e municípios a
adoção de medidas de desenvolvimento integral do direito a saúde, constituin o
direito de todos e dever do estado em qualquer dos níveis federativos, confonn Art.
196 e seguintes da Constituição Federal.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CAMARA
VITORIA DA CONOWSTA
INDEPENDESCIA
F TPABAL HO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordav idsalomaoggmaiLeom
gilmarferraz4earnarave.com.br
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Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se
observa vicio de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação
local admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da
Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis a aprovação do
Projeto de Lei n° 78/2018, por estar em consonância com a República Federativa
do Brasil
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de novembro de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Davi Salomão
President
C
mar Fe~
Relator
ValaLr Dias
Membro
DOE SANGUE
VE VIDAS