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CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
iNDEPENDÉNCIA
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Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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I- RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃ A
EM 234
ENTE
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PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N° 001/2018 DE
INICIATIVA DO EXECUTIVO, QUE
ALTERA O ART. 108 DA LEI
COMPLEMENTAR 1.786 DE 2011 E
INSERE O ART. 108A, PARA DISPOR
SOBRE CESSÃO E REQUISIÇÃO DE
SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do projeto de Lei Complementar n'. 001/2018 de Autoria do Executivo, que altera o
art. 108 da Lei Complementar 1.786 de 2011 e insere o art. 108A, para dispor sobre a cessão
e requisição de servidor público, e dá outras providências.
Na mensagem que encaminha, apresenta como objetivo do projeto distinguir as situações de
cessão e requisição de servidores públicos, bem como, regularizar a situação dos servidores
cedidos a organizações sociais parceiros do Município na consecução de políticas públicas
nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura.
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n". 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DOE SANGUE
SALVE VOAS (tê.
CÂMARA
VITORIA DA CONOWSTA
iNDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
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III- VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal, que
assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei Orgânica
do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
-Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;"
Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise, trata-se de
manifestação da competência Municipal.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa vício de
inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a iniciativa de
leis cabe ao Prefeito Municipal:
"Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
- iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
"Art. 75. Compete, ainda, ao Prefrito Municipal:
HL prover cargos e funções públicas e praticar atos administrativos
refèrentes aos servidores municipais, na forma da Constituição
Federal e desta Lei Orgânica:"
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material, estando o
objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivo& legais e constitucionais
ocE SANGUE
SALVE VIDAS
A
CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
TRABAL HO
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referentes ao tema por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola qualquer regra
jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento jurídico.
VI- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei
Complementar n" 001/2018, por estar em consonância com a República Federativa do
Brasil.
Plenário Vereadora Cannem Lúcia, 20 de agosto de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
ilmar Ferr
Relator
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Membro
RMIN