CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃ A
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
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PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
APROVAD JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO VETO
de Ov, O PARCIAL À LEI Nº 1.206 DE 05 DE
mA! te OUTUBRO DE 2018, REFERENTE AO
PROJETO DE LEI 54/2018-L- DE
AUTORIA DA VEREADORA NILDMA
RIBEIRO - QUE ESTABELECE
DIRETRIZES PARA JA POLITICA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Veto Parcial à lei 1.206/2018, que estabelece diretrizes para a
política municipal de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA DO VETO :
Trata-se de veto parcial ao inciso IV do art. 1º da Lei 1.206/2018;
“Art. 1º -
IV — “Implementação nas instituições municipais de ensino e de
saúde, de acompanhamento com fisioterapeutas, fonoaudiólogos,
psicólogos e médicos, proporcionando às pessoas com Autismo e
seus familiares assistência necessária.”
Conforme justificativa do veto parcial do Executivo, o referido inciso, alteraria
abruptamente a atual estrutura do sefviço de MM às pessoas com TAE,
VITORIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
que atualmente é realizado pelo CEMERF ou no CEMAE, essa alteração exigiria
imediato aumento das despesas com o pessoal.
Ocorre que, é inconstitucional o referido inciso, pois cria despesas para o
erário público diante da ausência de previsão orçamentaria.
Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos similares, ressaltando-se
que a jurisprudência e farta no sentido da inconstitucionalidade de tal ato da
Câmara de Vereadores:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL 3.886 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL
E MATERIAL. 1. Existência de vício formal no art. 2º da Lei
Municipal 3.886, de 19 de agosto de 2014, de iniciativa
parlamentar, pois a Câmara de Vereadores, ao regular matéria
acerca de redução de carga horária de servidores, invadiu
matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
nos termos dos arts. 8º, caput, 60, ||, alínea b , e 82, Vil, da
Constituição Estadual, afrontando ainda o princípio da
separação dos poderes, previsto no art. 10 da Constituição
Estadual. 2. Existência de inconstitucionalidade material na
normativa inquinada, uma vez que implica aumento de
despesa sem a devida previsão orçamentária, o que é
vedado constitucionalmente, consoante se depreende dos
arts. 149, |, le Il, e 154, le Il, da Constituição Estadual. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.
UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº
70062407085, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em
18/05/2015).
Conclui-se, portanto, que o IV do art. 1º da Lei 1.206/2018, importa na
criação de despesas à Administração Pública Municipal, e nesta qualidade reveste-
se de vício de inconstitucionalidade formal, por conflitar com os princípios da
separação dos poderes e da iniciativa privada da lei, previsto no art. 22 da
Constituição Federal, motivo pela qual conclui-se que o dispositivo não pode ser
convertido em Lei.
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA E
Secretaria Geral
PARECER:
Em razão dos critérios jurídicos ligados à criação de despesas à Administração
Pública Municipal é correto acatar o veto parcial.
Desta forma, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final decide acatar
o veto parcial à lei nº 1.206/2018, conforme os fundamentos jurídicos
apresentados.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de novembro de 2018.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
À N A a ',
David Salomão =. Gilmar Fe vaias
Presidente Relat Membro