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.• Cãmara Municipal
Vltona Cd'onquIsta
30
REQUERIMENTO N°/2026
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais vigentes, a
realização de Audiência Pública para debater
políticas públicas, regulamentação, infraestrutura e
condições de trabalho dos motoristas de transporte
por aplicativo no âmbito do município, a ser realizada
no dia 8 de abril de 2026, às 19 horas, no Plenário da
Câmara Municipal.
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa e da Lei Orgânica do Município, a
Vereadora Léia Meira, no exercício de suas atribuições parlamentares, vem,
respeitosamente, requerer a realização de Audiência Pública, em data a ser designada por
esta Mesa, com a finalidade de promover amplo debate sobre a organização,
regulamentação, infraestrutura, segurança e valorização dos motoristas de transporte por
aplicativo, especialmente os vinculados à plataforma Uber e demais serviços congêneres
que atuam no município.
A audiência terá como objetivos discutir a criação de pontos oficiais de parada e apoio em
áreas estratégicas; definir espaços adequados e sinalizados para embarque e desembarque
de passageiros; propor melhorias na sinalização e no ordenamento urbano, visando maior
segurança e fluidez no trânsito; debater a oferta de estrutura mínima de apoio aos
trabalhadores, incluindo iluminação, segurança e sanitários; instituir canal permanente de
diálogo entre a categoria e o Poder Executivo; garantir a participação dos motoristas nas
políticas e estudos de mobilidade urbana; promover o reconhecimento institucional da
atividade como integrante do sistema de transporte urbano municipal.
Requer-se, ainda, que sejam convidados representantes do Poder Executivo Municipal,
órgãos de mobilidade e trânsito, Ministério Público, entidades representativas da categoria,
especialistas e demais interessados.
Plenário Vereador. Lúcia, 4 de março de 2026.
Léia Meira
Vereadora
www.camaravc.com.br
fige@camaravc
O Câmara de Vitória da Conquista
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