CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQ)
UISTA
A
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao( email. com
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Nº 77/2018 DE AUTORIA DO
VEREADOR CORIOLANO MORAES,
QUE VEDA O USO DE APARELHOS
ELETRÔNICOS PORTÁTEIS SEM FINS
EDUCACIONAIS EM SALAS DE AULA
OU QUAISQUER OUTROS AMBIENTES
EM QUE ESTEJAM SENDO
DESENVOLVIDAS ATIVIDADES
EDUCACIONAIS NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA.
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 77/2018, que veda o uso de aparelhos eletrônicos
portáteis sem fins educacionais em salas de aula ou quaisquer outros ambientes
em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nas escolas da
Rede Municipal de Vitória da Conquista — BA.
Na justificativa que encaminha o Projeto, visa assegurar à essência do ambien-
te escolar, onde a atenção do aluno deve estar integralmente direcionada aos estu-
dos, na fixação do aprendizado passado pelos professores, sem que nada possa
competir ou desviá-lo desse objetivo. O uso do celular no ambiente escolar com-
promete o desenvolvimento e a concentração dos alunos, e são preocupantes os
relatos de professores e alunos de como é comum o uso do celular dentro das sa-
las de aulas.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS
Aos
CÂMARA
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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gilmarterraz(a)camarave.
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
Wl- VOTO:
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse local, o que
permite ao Municipio legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal.
Os aparelhos eletrônicos foi dos lares e ruas de nossas cidades às escolas. Vi-
rou “item de primeira necessidade” para crianças e jovens. Porém, a rápida incor-
poração dessa tecnologia ao cotidiano dos alunos têm trazido problemas para à
sala de aula. Com frequência, professores e gestores das escolas se queixam do
uso indevido, quiçá abusivo, desses aparelhos. Entre os mais citados estão o troca-
troca de torpedos, os jogos, as colas e as conversas ao telefone, mas há também
menção a conteúdos relacionados com pornografia e violência.
Várias iniciativas tramitam nesse sentido nos legislativos estaduais e munici-
pais. Tanto o Estado de São Paulo (Lei nº 12.730, de 11/10/2007) como o Rio de
Janeiro (Lei nº 5.222, de 2008) já dispõem de legislação própria.
Por fim, acreditamos que a multa de 3% do valor do salário mínimo em caso de
reincidência, inserida no Projeto de Lei, é dispositivo estranho à legislação educaci-
onal em vigor no País. Quanto à possibilidade de advertência, ela já existe em boa
parte dos regimentos internos das unidades escolares.
Cabe ressaltar ainda, que o projeto de lei em análise, não fere o Principio da
Separação dos Poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, uma vez
que, dispõe de maneira abstrata e geral sobre a matéria, o que corresponde ao
exercício da função legislativa, e não executivo. Esta diferença entre as funções da
Câmara Municipal e do Executivo foi muito bem delimitado por HELY
LOPESMEIRELLES:
CÂMA RARO:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça c Redação Final
Eilmarterraz(? E
gabinetevaldemir(a, gmail.com
"Em função normal e predominante sobre as demais, a
Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é a função específica bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos
concretos da administração. (...) O Legislativo provê in genere,
o Executivo in specie; A Câmara edita normas gerais, O
Prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí a
não ser permitido à Câmara intervir e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo."
Iyv- | PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 77/2018, por estar em consonância com a República Federativa
do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
A
Gilmar Ferraz
Relator
Valdemir Dias
Membro