PROJETO DE LEI Nº 20 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o crédito suplementar no valor
de R$ 21.009.122,96 (Vinte e um milhões,
nove mil, cento e vinte e dois reais e
noventa e seis centavos), com recursos
oriundos de anulação de dotações, na forma
que indica e dá outras providências,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente, no âmbito do Poder Executivo, o
crédito suplementar no valor de R$ 21.009.122,96 (Vinte e um milhões, nove mil, cento
e vinte e dois reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço das dotações,
conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Para ocorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata
O art.1º, ficam anuladas, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitórid da Conquista, Bahia
14 dê novembro de 2018
A
/
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
a 17 A
UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
g www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO: 2300 - SECRETARIA MUNIC. DE FINANÇAS E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDA
DE . ,
ORÇA | PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO R | ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
MEN (R$) (R$)
TÁRIA 1
2302 2884300422.019 3.1.90.13.00-Obrigações 00 | 1.600.000,00 0,00
Patronais
TOTAL DO ÓRGÃO 1.600.000,00 0,00
= ——
ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDA |
DE | , ,
ORÇA | PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO F | ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
MEN R (R$) (R$)
TÁRIA L
2401 1236100502.020 3.1.90.04.00-Contratação 01| 167.395,77 0,00
por Tempo Determinado
E 236100502.020 3.1.90.11.00-Vencimentos |
2401 (e Vantagens Fixas-Pessoal | 01 [3.671.000,00 0,00
Civil
1236100502.020 ao
2401 3.1.90.13.00-Obrigações 01! 232.000,00 0,00
Patronais
— - —
1236100502.020 3.1.90.94.00-Indenizações
2401 e Restituições |01 23.000,00 0,00
| Trabalhistas
1236100502.020 |
2401 [23:00.46.00- Auxílio 6, | 175 000,00 0,00
Alimentação
1236100502.024 3.1.90.04.00-Contratacã
2402 me ro MAÇÃO | 1g | 2.897.648,77 0,00
por Tempo Determinado
[1236100502.024 3.1.90.11.00-Vencimentos | | |
2402 e Vantagens Fixas-Pessoal 18 | 4.792.690,27 0,00
Civil J
2402 1236100502.024 8:190.15.00-Obrigações 18| 1.433.595,08 0,00
atronais JJ
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
RUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
É www.pmvc.ba.gov.br
1236100502.024 3.1.90.94.00-Indenizações 7
2402 e Restituições | 18 33.229,71 0,00
E Trabalhistas | L
1236500512.025 3.1.90.11.00-Vencimentos
2402 e Vantagens Fixas-Pessoal 18! 190.924,00 0,00
L Civil 1
1236500512.025 Va
2402 3.1.90.13.00-Obrigações 18 8.127,00 0,00
Patronais
E À
1236100502.024 = .
2402 3.1.90.04.00-Contratação 19! 804.000,00 0,00
por Tempo Determinado
1 1 LV
1236100502.024 3/1,90.11.00-Vencimentos ||
2402 e Vantagens Fixas-Pessoal 19 2.281.000,00 0,00
—[1236100502.024 (E 1 T
2402 3.1.90.13.00-Obrigações | 19| 301.000,00 0.00
Patronais
—+ |
1236100502.024 3.1.90.94.00-Indenizações
2402 e Restituições | 19 73.000,00 0,00
Trabalhistas
—seioos0a 0 |. E
2402 eo Auxílio | 19 | 310.000,00 0,00
imentação
— 1
1236500512.025 , .
2402 3.1.90.04.00-Contratação 19 925.000,00 0,00
por Tempo Determinado
L j
1236500512.025 3.19011.00-Vencimentos |
2402 e Vantagens Fixas-Pessoal|19| 700.000,00 0,00
Civil 1
1236500512.025 o
2402 3.1.90.13.00-Obrigações 19! 300.000,00 0,00
Patronais
-—+1T anões |.
1236500512.025 3.1.90.94.00-Indenizações
2402 e Restituições | 19 20.000,00 0,00
Trabalhistas 1
1236500512.025 n:
2402 ado Auxílio |19| 70.512,36 0,00
imentação
E A
TOTAL DO ÓRGÃO 9.409.122 000|
U
NICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.
ÓRGÃO: 2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
UNIDA | |
DE , R
F | ACRESCIMO | DECRÉSCIMO
pita PROJETO ATIVIDADE ELEMENTO R (RS) (R$)
TÁRIA “|
2501 | 1545100701.005 4.4.90.51,00-Obras = 0,00| 10.800.000,0
Instalações 0
1545100741.010 |
2501 4.4.90.51.00-Obras 90 | 0,00! 4.500.000,00
Instalações
1545100791.102 E
2501 4.4.90.51.00-Obras 90 0,00 | 1.600.000,00
Instalações Iê
1545300752.035 [o NE
2504 4.4.90.51.00-Obras 90 0,00 | 4.109.122,96
| Instalações | |
TOTAL DO ORGÃO
0,00 21.009.122,96
TOTAL GERAL R$ 21.009.122,96
L
Na
=
y
E
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 34 — Projeto de Lei nº 020/2018 — Crédito suplementar
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista — Bahia
Encaminho a Vossas Excelências, sob o rito de urgência, o Projeto de Lei
nº 020/2018, que dispõe sobre a autorização para ajustes no Orçamento da Secretaria
Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária
abrindo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o crédito suplementar no valor de
R$ 21.009.122,96 (Vinte e um milhões, nove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e seis
centavos), com recursos oriundos de anulação de dotações, na forma que indica.
Tais ajustes são necessários para que o município possa garantir o
pagamento da folha, dos auxílios e das obrigações patronais. A não aprovação deste projeto
implicará na impossibilidade de se realizar tais pagamentos, prejudicando um grande
número de servidores públicos municipais.
A suplementação em questão justifica-se pelos pagamentos de indenização
rescisória acumulada em 04 anos que foram pagamos no exercício vigente e ao retroativo
do ajuste salarial.
Tendo a certeza que a Câmara Municipal envidará todos os seus esforços
para garantir que nenhum servidor público seja prejudicado, antecipo meus agradecimentos
à esta augusta casa.
Respeitosamente,
N
/ |
é
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal