PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEINº 3.125, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Desafeta bem imóvel público da
PREF. MUN. DEV. DA O vel qualidade de bem de uso comum do povo,
Publicado no DOM em gli o! área verde integrante do patrimônio
Edição nº L ol conforme art. tos municipal, para fins de permuta, e dá
da Lei Orgânica outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições que lhe confere os arts. 154, Il e XVII, da Lei Orgânica do Município,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da qualidade de bem público de uso comum do povo, para fins de
permuta, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais disponíveis para alienação, a
seguinte área:
I— Área Verde 02, localizada na Avenida Feira de Santana, s/n, Loteamento Bruno
Bacelar, Bairro Ibirapuera, Vitória da Conquista, Bahia, partindo-se do vértice P-11 para o
Vértice P-12 no sentido horário, perfazendo uma área total de 3.690,00 m? (três mil seiscentos
e noventa metros quadrados), de propriedade do Município de Vitória da Conquista, registrada
no Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício matrícula nº 106.411, conforme planta e
memorial descritivo constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a permutar com o senhor Peterson
Frade Scarton, inscrito no CPF sob o nº 911.233.055-87, conforme Processo Urbanismo nº
6831/2023, a área indicada no inciso I, do artigo 1º, com a área abaixo indicada:
I - uma área situada na Feira de Santana, Loteamento Bruno Bacelar, Bairro Ibirapuera
na cidade de Vitória da Conquista, Bahia, totalizando 3.690m? (três mil, seiscentos e noventa
metros quadrados), de propriedade do Sr. Peterson Frade Scarton, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 2º Ofício sob nº 36.578, conforme planta e memorial
descritivo constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 3º A permuta será feita sem qualquer pagamento de torna entre os permutantes dada
a concordância entre as partes e pela necessidade de regularizar o domínio das áreas, restando
atendido ao que foi disposto nas Leis Municipais nº 834/1996, nº 875/1997 e nº 910/1998.
$ 1º Cada permutante será responsável pelo pagamento das despesas necessárias à
transferência do imóvel respectivo para a sua titularidade, inclusive no que tange aos custos
tributários e cartorários.
$ 2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação ficará responsável pela formalização
da transferência do imóvel descrito no art. 2º para a propriedade do Município de Vitória da
Conquista.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 3.125, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar qualquer ato necessário para cumprir
fielmente o disposto nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias atualmente existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista — BA, 20 de março de 2026.
Assinado digtalmente por ANA SHEILA
LEMOS ANDRADE 6036971572
DN: n=ANA SHEILA LEMOS
ANDRADI 71572, caBR, oalcp+
Brasi ou. di da Receita Federal
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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