Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 35 - Projeto de Lei nº 021/2018 — Crédito suplementar
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista — Bahia
Encaminho a Vossas Excelências, sob o rito de urgência, o Projeto de Lei
nº 021/2018, que dispõe sobre a autorização para a abertura, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, de crédito suplementar no valor de R$ 4.706.417,57 (quatro milhões setecentos
e seis mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), com recursos
oriundos de anulação de dotações, na forma que indica, e dá outras providências.
Tais ajustes são necessários para que o município possa garantir o
pagamento da folha de pagamento do mês de Dezembro. A não aprovação deste projeto
implicará na impossibilidade de se realizar tais pagamentos, prejudicando um grande
número de servidores públicos municipais.
Tendo a certeza que a Câmara Municipal envidará todos os seus esforços
para garantir que nenhum servidor público seja prejudicado, antecipo mais uma vez meus
agradecimentos à esta augusta casa.
Respeitosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal v
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.
Abre, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, crédito suplementar no valor de
R$ 4.706.417,57 (quatro milhões setecentos
e seis mil quatrocentos e dezessete reais e
cinquenta e sete centavos), com recursos
oriundos de anulação de dotações, na forma
que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Fica aberto no Orçamento vigente, no âmbito do Poder Executivo, o
crédito suplementar, no valor de R$ 4.706.417,57 (quatro milhões setecentos e seis mil
quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), destinado ao reforço das
dotações, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º. Para acorrer à despesa resultante da abertura do crédito de que trata o
art.1º, ficam anuladas, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo Único
desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
1
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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ANEXO ÚNICO
1. SUPLEMENTAÇÕES
ÓRGÃO: | 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE
PROJETO / SUPLEMEN-
ORÇAMEN ATIVIDADE ELEMENTO FR) TAÇÕES (R$)
TÁRIA
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas -
2201 0412200302010 | ias Civ 19 4.706.417,57
TOTAL DO ÓRGÃO 4.706.417,57
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 4.706.417,57
2. ANULAÇÕES
ÓRGÃO: | 2200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE R .
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ELEMENTO FR
TÁRIA ATIVIDADE (R$)
2201 0412200301.110 | 33903000000 - Material de Consumo 00 500.000,00
2201 0412200301.110 | 5280820000 - Equipamentos e Material 00 1.000.000,00
L. ermanente
TOTAL DO ÓRGÃO 1.500.000,00 |
K
ÓRGÃO: | 2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
UNIDADE | a
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ATIVIDADE ELEMENTO FR (R$)
TÁRIA
44905200000 - Equipamentos e Material
2501 1545100741.010 | a manento 00 6.999,13
2501 1545100791.102 | 4490510000 - Obras e Instalações 00 | 20.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO — 26.999,13
r
ÓRGÃO: | 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE |
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ATIVIDADE ELEMENTO | FR (R$)
| -
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
Wwww.pmvc.ba.gov.br Lá CONQUISTA
TO DE VOCÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
ÓRGÃO: | 2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
UNIDADE
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ELEMENTO FR
TÁRIA ATIVIDADE (R$)
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
2701 2060501011.029 | Pessoa Jurídica fofo 25.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 25.000,00
ÓRGÃO: | 2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ATIVIDADE ELEMENTO FR (R$) |
TÁRIA |
2901 | | 1545201402.063 | 44905100000 - Obras e Instalações 00 | 50.000,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
2901 1545201412.065 | Sossoa Jurídica 00 35.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 85.000,00
ÓRGÃO: 3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, RENDA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
UNIDADE á
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ATIVIDADE ELEMENTO FR (R$)
3201 2369101711.111 | 44905100000 - Obras e Instalações 00 83.147,00
TOTAL DO ÓRGÃO 83.147,00
ÓRGÃO: | 3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
[UNIDADE To
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ATIVIDADE ELEMENTO | FR (R$)
TÁRIA
3302 2781201931.069 | 44905100000 - Obras e Instalações 00 348.000,00 |
3302 2781201931.112 | 44905100000 - Obras e Instalações o) 167.888,00
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros - |
3303 2369501902.077 | Pessoa Jurídica 00 62.147,00
TOTAL DO ÓRGÃO 578.035,00
ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | l
UNIDADE = o ,
PROJETO / | ANULAÇÕES / |
ORÇAMEN ELEMENTO FR A
TÁRIA ATIVIDADE (R$) j )
2402 1236500551.092 | 44905100000 - Obras e Instalações 01 170.786,87 )
2401 1236100502.020 | 33903000000 - Material de Consumo [ 5.000,00 |
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
Wwww.pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
| ÓRGÃO: | 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
| T
| UNIDADE
PROJETO / ANULAÇÕES
ORÇAMEN ELEMENTO FR
TÁRIA ATIVIDADE (R$)
33903900000 - Outros Serviços de Terceiros -
2401 1236100502.020 Pessoa Jurídica o 10.000,00
2401 1 1236100502.020 | 44905100000 - Obras e Instalações “o 765.147,61
44905200000 - Equipamentos e Material | |
2401 1236100502.020 Permanente 01 220.786,87 ]
TOTAL DO ÓRGÃO s 1.171.721,35
ÓRGÃO: 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE o A
PROJETO / | | ANULAÇÕES
ORÇAMEN ELEMENTO FR;
TÁRIA ATIVIDADE (R$)
2601 dt 030100811.015 | 44905100000 - Obras e Instalações 02 895.868,09
| 44905200000 - Equipamentos e Material
2601 | 1030100811.015 Permanente 02 123.100,00
2601 | 1030400872.040 | 44905100000 - Obras e Instalações 02 | 217.547,00
TOTAL DO ÓRGÃO 1.236.515,09
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 4.706.417,57
TOTAL GERAL R$ 4.706.417,57
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro E E Ee E
Fone: (77) 3424-8500 A b
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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