materia nº 82/2018

Secretaria-Geral



PROJETO DE LEI Nº , DE 2018





Dispõe sobre a cobrança por tempo fracionado nos estacionamentos de veículos automotores, e dá outras providências.



Art. 1º É obrigatório aos estabelecimentos particulares  que prestam serviços de estacionamentos a adoção de sistema de cobrança por tempo fracionado, durante o período de permanência dos veículos.

Parágrafo único - Para efeitos desta lei entende-se por estacionamento particular, o estabelecimento comercial destinado a permanência temporária de veículos motorizados, mediante pagamento de valor equivalente ao período de permanência, ainda que exercendo atividade subsidiária a outro estabelecimento comercial.

 Art. 2º O sistema de cobrança fracionada terá como base parcelas de 15 (quinze) minutos, sendo o valor de cada parcela estipulado pela divisão do preço atual cobrado pelo período de 1 (uma) hora por 4 (quatro) partes.

§ 1º O cálculo do valor a ser cobrado será feito multiplicando-se o número de parcelas correspondentes à permanência de cada veículo automotor pelo valor encontrado, conforme o caput deste artigo.

§ 2º No caso de o período de permanência compreender parcela que não inteire 15 (quinze) minutos, a cobrança será feita segundo a fórmula de arredondamento aritmético, da seguinte forma:

- a parcela de tempo inferior ou igual a sete minutos e vinte e nove segundos será desconsiderada para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos; e

- a parcela de tempo superior ou igual a sete minutos e trinta segundos será considerada como uma parcela de quinze minutos para o cômputo do valor a ser cobrado pela permanência dos veículos.

§ 3º Fica excluída a obrigação de fracionamento dos valores, quando se tratar de contratação do serviço na modalidade “mensalista” ou “diarista”. 



Art. 3º Os estabelecimentos particulares em funcionamento deverão manter, em local visível externo, junto ao aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência correspondente a 1 (uma) hora, o valor a ser cobrado pelo período de permanência equivalente à parcela de 15 (quinze) minutos.

§ 1º A forma de veiculação da informação do valor a ser cobrado pelo período equivalente a 15 (quinze) minutos deverá ter as mesmas dimensões, formato e tamanho de fonte que integram o aviso do valor a ser cobrado pelo período de permanência correspondente a 1 (uma) hora, tornando possível sua fácil e ampla visualização pelo público.

§ 2º Além da indicação dos valores descritos no caput, deverá ser fixada tabela de preços no interior dos estabelecimentos, contendo a forma de arredondamento aritmético das parcelas de tempo inferior a 15 (quinze) minutos, prevista nesta lei.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: 

I. advertência; 

II. multa na proporção de R$ 1.000,00 (hum mil reais), se reincidente e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela segunda vez reincidente;

 III. Interdição do estabelecimento até a regularização dos mesmos nos termos desta lei, caso as sanções impostas anteriormente não sanem o descumprimento;

Art. 5º Esta lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo acabar com os abusos que são praticados na cobrança de estacionamento e os prejuízos sofridos pelos usuários consumidores no município de Vitória da Conquista.

Sabemos que os estacionamentos particulares de nossa cidade, que ofertam vagas ao público mediante pagamento, têm desrespeitando os preceitos presentes na legislação brasileira, principalmente o Código de Defesa do Consumidor. Esses estabelecimentos cobram valor correspondente a meia hora ou uma hora mesmo quando o consumidor se utiliza do serviço por apenas alguns minutos.

Temos o entendimento então que, adotando-se o sistema fracionado do tempo de permanência do veículo estacionado, mais usuários utilizarão o serviço, aumentando a rotatividade e consequentemente o número de vagas nos estacionamentos, facilitando a vida de milhares de usuários em todo o país.

Portanto, contamos com o apoio de nossos nobres Pares para aprovação da presente proposição.





É como encaminhamos o presente Projeto de Lei.







Plenário Carmem Lúcia, 28 de Novembro de 2018.







 Álvaro Pithon

Vereador/ DEM