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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
EM DEFESA DO POVO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
REQUERIMENTO 1-/0/2,c,
Requeremos à Mesa, na forma regimental vigente,
ouvido a plenário, a realização de Audiência Pública,
a ser realizada no dia 23 de abril, às 19 horas, no
plenário desta Casa, com a finalidade de discutir o
enquadramento dos profissionais da educação infantil
no Magistério Público Municipal de Vitória da
Conquista, em conformidade com a Lei Federal n"
15.326, de 06 de janeiro de 2026, e dá outras
providências.
A referida legislação federal passou a reconhecer os profissionais da educação infantil como
integrantes da carreira do magistério, determinando seu enquadramento, desde que exerçam
função docente e atendam aos requisitos legais, independentemente da nomenclatura do cargo
ocupado .
A audiência tem como objetivo promover o diálogo entre o Poder Executivo, profissionais da
educação, entidades representativas e a sociedade civil, visando esclarecer os critérios legais,
discutir a aplicação da norma no âmbito municipal e buscar encaminhamentos que assegurem
a valorização da categoria.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de abril de 2026
Luciano Gomes
Vereador (PCdoB)
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