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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 3.136, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
PREE Denomina Avenida São Miguel das Matas o
ta at DEV DAE NQU Sih trecho da atual Avenida Perimetral
Edição n em / compreendido entre a Avenida Juracy
da Lei Orgânica Conforme art. 103 Magalhães e a Br. 116), no Município de
' Vitória da Conquista - BA, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 154, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei:
Art. 1º O trecho da Avenida Perimetral compreendido entre a Av. Juracy Magalhães e a
BR 116, Bairro Felícia (Loteamento Morada dos Pássaros), Vitória da Conquista — BA, passa
a ser denominado de Avenida São Miguel da Matas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista — BA, 13 de abril de 2026.
Assinado digitalmente por ANA SHEILA
ANDRADE 60360771572
Prefeita Municipal
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