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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 3.137, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Denomina de Rua Juliana Vieira da Cruz a atual
PREF MUN. DEV. DA CONQUI TA Rua 5, localizada na Fazenda Paixão, e dá
la no DOM em [A b outras providências.
ição n conforme at. img
a Lei Orgânica
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 154, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada Rua Juliana Vieira da Cruz a atual Rua 5, situada na localidade
da Fazenda Paixão, neste Município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal procederá às atualizações necessárias nos cadastros
oficiais, mapas, planta cadastral, sistemas de gestão urbana e demais documentos públicos que
mencionem a referida via.
Art. 3º A Prefeitura providenciará a instalação de placa de identificação com o novo
nome, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista — BA, 13 de abril de 2026.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 3.137, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
ANEXO ÚNICO
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