o: Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 036/2018 — VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº
036/2018 (Lei CMVC nº 1.217, de 14 de novembro de 2018).
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e dignos vereadores e vereadoras. nos termos do
82º, artigo 53, da Lei Orgânica do Município, e regimento interno, sobre o VETO TOTAL
ao projeto de lei nº 036, de 2018 (Lei nº 1.217, de I4 de novembro de 2018), que determina
a obrigatoriedade de desembarque fora do ponto de ônibus sempre que o motorista receber
solicitação do usuário.
Razões do veto
Fica-nos claro que a intenção do legislativo é relativizar a regra contratual firmada
junto às concessionárias do transporte coletivo de que devem parar para desembarque
exclusivamente nos locais determinados como ponto de ônibus.
Com isso. demonstra os dignos vereadores e vereadoras que estão acompanhando
as discussões recentes que deram oportunidade à aprovação de alguns projetos de lei que
relativizam a parada obrigatória para desembarque.
No presente projeto de lei, entretanto, os enunciados normativos alteram
absolutamente a realidade atual, transitando da absoluta vedação ao desembarque fora do
ponto de ônibus para a absoluta obrigação de fazer o desembarque fora do ponto de ônibus,
o que, segundo o ponto de vista da Administração Pública, dá margem a situações que
podem gerar transtornos no trânsito. Sabe-se que no horário das 21h, algumas vias públicas
que são corredores de transporte ainda suportam trânsito intenso.
Assim. há concordância a respeito de que se trata de matéria relevante. Entretanto,
o Executivo entende que para melhor configurar o interesse público faz-se necessário, que
de modo prévio ou concomitante, ouça-se a concessionária. pois que, ao executar
diretamente o serviço de transporte coletivo, poderá submeter à Administração Pública o
que entende como prós e contras da medida, evitando, com isso, desajustes contratuais.
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Ademais. o critério do horário. sob o ponto de vista do Executivo, não se apresenta
como aquele que melhor oferta razoabilidade/proporcionalidade para a diferença de
tratamento proposta.
Além disso, o desembarque obrigatório fora do ponto de ônibus a partir das 21h.
bem como a mera petição ao motorista, não asseguram absolutamente a finalidade de
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proteger a integridade física dos usuários, evitando que desembarquem em locais ermos.
É assim que submeto o presente veto total a análise de Vossas Excelências,
pedindo que o mantenham em nome da prudência que deve reger uma decisão
administrativa tão relevante porque respeita à segurança dos usuários, bem como da
razoabilidade/proporcionalidade a que deve se ater a medida, propondo, desde já, o
aprofundamento do diálogo.
Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
PROJETO DE LEI 036/2018
(LETCMVC Nº 1.217, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018)
Dispõe sobre o desembarque de passageiros
fora dos pontos de parada em período
noturno nos veiculos de transporte coletivo
e transporte alternativo do Município de
Vitória da Conquista e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova
a seguinte Lei:
Art. 1º Todas as empresas concessionárias do serviço público de transportes coletivos,
urbanos ou alternativos, estão obrigadas a efetuarem o desembarque de passageiros fora do
ponto de parada a partir das 21:00 horas. (VETADO)
Art. 2º Os motoristas que fazem o transporte público de passageiros deverão parar fora do
ponto sempre que solicitado pelos usuários. (VETADO)
Parágrafo único: As paradas a que se referem esta lei não implicam alteração de rota
previamente determinada pelo poder público. (VETADO)
Art. 3º Os concessionários de serviço público de transporte que descumprirem o estatuído
nesta lei ficam sujeitos a multa de dois salários-mínimos vigente no país. (VETADO)
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (VETADO)
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de novembro de 2018.
Hermínio Oliveira
Presidente
Sidnei Oliveira Luciano Gomes
Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Gilmar Ferraz Nildma Ribeiro
Iº Secretário 2º Secretário
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