br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-11-28
EmentaAltera a Lei 2.243 de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre doação condicionada de bem imóvel público à associação sem fins lucrativos Augusta e Respeitável Loja Simbólica Semente de Luz n. 277, e dá outras providências.
native_id2333

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-16 Norma Sancionada F Norma Sancionada
2019-04-04 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2019-04-04 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dai 03/04/19. Aguardando envio para Sanção do Executivo Municipal.
2019-04-01 Proposição apresentada em Plenário F Projeto em votação final.
2019-04-01 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto aprovado em 2ª votação na Sessão do dia 29/03/19.
2019-03-27 Proposição apresentada em Plenário S Projeto em 2ª votação.
2019-03-27 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto aprovado em 1ª votação na Sessão do dia 27/03/19
2019-03-26 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 22/03/19. Projeto de Lei em 1ª votação.
2018-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2018-12-03 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2018-11-29 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.
2018-11-29 Proposição inserida na pauta — Projeto de Lei inserido na pauta para leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 3 

, Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 37 — Projeto de Lei nº 022/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista - Bahia
Senhor Presidente,
Encaminho-lhe e a seus dignos pares o Projeto de Lei 022, de 26 de novembro de
2018, que altera a Lei Municipal 2.243, de 19 de setembro de 2018, que dispõe sobre
doação condicionada de bem imóvel público à associação sem fins lucrativos Augusta e
Respeitável Loja Simbólica Semente de Luz nº 277.
Trata-se tão somente de correção de erro material havido na digitação do número da
matrícula constante no Cartório de Registros Públicos de Imóveis e Hipotecas, pois onde se
Iê, nos artigos 1º e 2º, matrícula 113.154, é para ler-se matrícula 43.154; observamos,
assim, que a descrição do bem é absolutamente mantida.
Como se trata de lei, o Município e nem mesmo o Cartório pode operar a referida
correção. A Loja Maçônica Semente de Luz nos comunicou que depende desta alteração
para promover o tão descjado “a esperando poder realiza-la ainda este ano.
TA,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.
Altera a Lei 2.243, de 19 de setembro de 2018,
que dispõe sobre doação condicionada de bem
imóvel público à associação sem fins
lucrativos Augusta e Respeitável Loja
Simbólica Semente de Luz nº 277, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei 2.243, de 2018, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada da qualidade de área verde o bem público
imóvel situado na rua G, lote 220, loteamento Jardim Guanabara,
bairro Boa Vista. Vitória da Conquista, Bahia, medindo vinte metros
(20m) de frente por quarenta e dois metros e cinquenta centímetros
(42,.50m) ao fundo, perfazendo a área total de oitocentos e cinquenta
metros quadrados (850m?), inscrita no livro 2H4, sob a matrícula
43.154, do Cartório do 1º Ofício de Registros Públicos de Imóveis e
Hipotecas.
“Art. 2º Fica desafetada da qualidade de área institucional o bem
público imóvel situado na rua G, lote 220, loteamento Jardim
Guanabara, bairro Boa Vista, Vitória da Conquista, Bahia, medindo
19 metros de frente por quarenta ec dois metros e cinquenta
centimetros (42,50m) de frente ao fundo, perfazendo a área total de
oitocentos e sete metros quadrados e cinquenta centímetros quadrados
(807,50 m?), inscrita no livro 214, matrícula 43.154, do Cartório do 1º
Ofício de Registros Públicos de Imóveis e Hipotecas.”
Art. 2º O prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o $2º do artigo 4º, da Lei
2.243, de 2018. deverá ser contado a partir da data de publicação do novo decreto que
vinher a ser publicado pelo Poder Executivo.
Art. 3º Esta Lei entrará en vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
“apo Ts - - — ="
]
]
SIZAQHI AQ
CALSIDAM
ABUSO

open original →