materia nº 669/2026

INDICAÇÃO Nº ______/2026
Indica à Excelentíssima Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita 
Municipal de Vitória da Conquista, e ao Ilustríssimo Senhor Edgard Larry 
Andrade Soares, Secretário Municipal de Educação, a adoção de providências 
no sentido de determinar a realização de estudo técnico, jurídico e funcional, 
visando à adequação da situação funcional dos monitores escolares da rede 
municipal que exerçam atribuições de natureza docente na educação infantil, 
em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, com vistas ao eventual 
reenquadramento funcional, valorização profissional e compatibilização com o 
Plano do Magistério Municipal.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Ilustríssimo Senhor Secretário,
A Lei Federal nº 15.326/2026 representa significativo avanço no processo de valorização dos 
profissionais da educação básica ao reconhecer, nas hipóteses legalmente previstas, a integração à 
carreira do magistério daqueles que, embora não formalmente investidos em cargos docentes, exercem 
de maneira efetiva atividades pedagógicas próprias da docência na educação infantil. No âmbito do 
Município de Vitória da Conquista, é possível constatar a existência de situações em que servidores 
ocupantes do cargo de monitor escolar desempenham, na prática cotidiana das unidades de ensino, 
funções típicas de professor, participando ativamente do planejamento pedagógico, conduzindo 
atividades educativas e acompanhando diretamente o desenvolvimento do processo de ensino￾aprendizagem, o que evidencia uma discrepância relevante entre a denominação formal do cargo e as 
atribuições efetivamente exercidas.
Essa realidade, além de fragilizar a organização administrativa e funcional da rede municipal 
de ensino, pode configurar hipótese de desvio de função, gerando insegurança jurídica para a 
Administração Pública e potencial risco de judicialização, com a consequente formação de passivos 
decorrentes de pleitos de reenquadramento, equiparação e reconhecimento de direitos inerentes à 
carreira do magistério. Diante desse cenário, revela-se imprescindível a realização de um estudo 
técnico aprofundado, acompanhado de levantamento funcional individualizado e análise jurídica 
criteriosa, a fim de identificar com precisão as situações existentes e viabilizar a adoção de medidas 
administrativas adequadas, compatíveis com a legislação vigente e com os princípios que regem a 
Administração Pública.
A presente indicação, portanto, não apenas busca assegurar a observância da legislação 
federal recentemente editada, mas também promover a valorização dos profissionais que efetivamente 
contribuem para o processo educacional, corrigir distorções estruturais, prevenir litígios e garantir 
maior segurança jurídica às decisões administrativas, permitindo que eventual adequação funcional 
ocorra de forma responsável, planejada e alinhada ao Plano de Carreira do Magistério Municipal.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de abril de 2026.
Gabriela de Diego Garrido
Vereadora de Vitória da Conquista