CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
E TRABALHO
: 141
PARECER FAVORÁVEL DAS COMISSÕES DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E
ORÇAMENTO E FINANÇAS, AO PROJETO DE LEI Nº.
20/2018, DE INICIATIVA DO EXECUTIVO - QUE
O DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
APROVAD. DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, COM RECURSOS
Em: !!3 ORIUNDOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei n. 20/2018, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a autorização para abertura de crédito suplementar, por anulação de
dotações, no orçamento de 2018, na forma que indica e dá outras providências.
Apresenta em seus dispositivos, o crédito suplementar, por meio de anulação de
dotação, no valor de R$ 21.009.122,96 (vinte e um milhões, nove mil, cento e vinte
e dois reais e noventa e seis centavos), destinado ao reforço de dotações, não
prevista na Lei de orçamento anual de 2018.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
“
Destart stam-se cumpridos qs requisitos de admissibilidade.
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H- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material,
no art. 30, |, da CF/88 e no art. 15, IV, da Lei Orgânica Municipal.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em conso-
nância com as regras contidas no art. 74, |, “b” e “e” da Lei Orgânica Municipal e no
art. 160, 8 1º, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atri-
buições: |. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóte-
ses:
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentá-
ria;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anu-
al, dívida pública e operações de crédito;”
É importante destacar que para que se realize a despesa pública é necessário que
haja a dotação orçamentária ou créditos adicionais (no caso em foco, créditos su-
plementares), aprovados previamente pelo Legislativo. Os créditos suplementares,
espécies do gênero crédito adicional, destinam-se ao reforço das dotações orça-
mentárias, consistindo em alteração promovida na Lei Orçamentária Anual, destina-
da a reforçar dotação orçamentária preexistente, consoante dispõe o art. 41, |, da
Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Entretanto, a Constituição Federal,
limitando a atividade financeira dos entes federados, proíbe a abertura dessa cate-
goria de crédito público sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos
recursos correspondentes, conforme preceituado no art. 167, V. É dizer: a despeito
de a suplementação de recursos — mediante a abertura de créditos suplementares
— não implicar em reformulações orçamentárias de grande impacto, é exigida a au-
torização legislativa prévia. na
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Assim, no tocante aos dispositivos regimentais, nada temos a opor, pois nota-se
que a presente propositura preenche todos os requisitos necessários. Ademais, a
abertura do referido crédito suplementar encontra-se em conformidade ao Plano
Plurianual.
ll- | PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 020/2018, de Autoria do Executivo, por estar em consonância com
a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de novembro de 2018.
Comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e Orçamento e Finanças
David Salomão
Presidente
2N
Gilmar Ferra:
Relator”
Rodrigo Moreira
Presidente
Lucia omes
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