| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 821 / 2026 |
| Date | 2026-05-26 |
| Ementa | Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita Municipal, e ao Senhor Secretário, Rodrigo Cardoso Bulhões da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, a inclusão, no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município, da possibilidade de quitação de débitos tributários, especialmente de ISS, por parte dos prestadores de serviços de saúde, mediante compensação através da oferta de consultas, exames e procedimentos diagnósticos à população. |
| native_id | 23632 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
INDICAÇÃO Nº /2026 Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos Andrade, Prefeita Municipal, e ao Senhor Secretário, Rodrigo Cardoso Bulhões da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, a inclusão, no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município, da possibilidade de quitação de débitos tributários, especialmente de ISS, por parte dos prestadores de serviços de saúde, mediante compensação através da oferta de consultas, exames e procedimentos diagnósticos à população. A Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos Andrade Ao Senhor Rodrigo Cardoso Bulhões JUSTIFICATIVA A presente indicação tem como objetivo criar uma alternativa viável e socialmente benéfica para os prestadores de serviços de saúde que possuem débitos tributários junto ao Município, permitindo que tais dívidas possam ser quitadas através da prestação de serviços médicos e diagnósticos à população. A medida possibilitará a ampliação da oferta de consultas, exames e procedimentos, fortalecendo a rede municipal de saúde e reduzindo a demanda reprimida existente em diversas especialidades. Além disso, garantirá aos prestadores de saúde uma oportunidade mais acessível para regularização fiscal de débitos relacionados ao ISS. Com a iniciativa, o Município amplia o acesso da população aos serviços de saúde, os prestadores conseguem regularizar sua situação tributária e, principalmente, os pacientes serão diretamente beneficiados com o aumento do número de atendimentos e procedimentos disponibilizados. Dessa forma, trata-se de uma proposta de relevante interesse público, unindo responsabilidade fiscal, incentivo à regularização tributária e fortalecimento da saúde pública municipal. Gabinete Antônio Ricardo Pereira dos Santos Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613 www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de maio de 2026. Gabinete Antônio Ricardo Pereira dos Santos Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613 www.camaravc.com.br - E-mail: vereadorricardobabao@gmail.com - Vitória da Conquista - Bahia