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s Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
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MENSAGEM Nº 29 - Projeto de Lei 016/2018
A Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei 016, que
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Protocolo de Intenções com o Estado da
Bahia, para o fim de participar de Consórcio Público de Saúde, que tem como objetivo
imediato viabilizar a implantação de policlínica de saúde destinada a prestação de serviços
especializados em saúde de média e alta complexidade.
Em que pese o Município está sofrendo com a diminuição de suas receitas públicas,
em razão, predominantemente, do baixo crescimento da economia brasileira intensificado
nos últimos três anos, a assinatura deste protocolo demonstra que o governo municipal
priorizará as ações em saúde pública.
Herzem Gusmão Pereira
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 16, DE 26 DE SETEMBRO DE 2015.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Protocolo de Intenções com o Estado da Bahia, para
O fim de participar de Consórcio Público de Saúde, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Vitória da Conquista a firmar com o Estado da
Bahia, através da Secretaria de Saúde do Estado, e outros municípios baianos, o Protocolo de
Intenções que integra, como Anexo Único, esta Lei, nos termos da Lei nº 1 1.107, de 06 de abril de
2005, e para os fins previstos no seu art. 5º, 84º, bem como das normas federais que regem o
Sistema Único de Saúde e da Lei Estadual nº 13.374, de 22 de setembro de 2015, que disciplina as
Tegras gerais de participação do Estado da Bahia nos Consórcios Regionais de Saúde.
Parágrafo único. O Protocolo de Intenções, mencionado no caput deste artigo, constitui
Consórcio Público de Saúde, sob a forma de associação pública, entidade autárquica e
Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar, Ambulatórios especializados,
Policlínicas; Centros de Especialidades Odontológicas - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre
outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do Sistema
Único de Saúde, na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receita da entidade
autárquica e interfederativa prevista nesta Lei serão definidos em seus respectivos Contratos de
Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4º, 8º e 13, da Lei Federal nº
11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de
2007.
Rateio a ele referentes.
$ 1º Qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela associação pública para o
exercício de funções concementes aos serviços prestados pelo consórcio tem natureza transitória,
não sendo incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido.
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82º Se o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, os pagamentos devidos ao
mesmo deverão ser contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações
previstas no Contrato de Rateio.
Art. 4º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público objeto
do art. 1º desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados aos interesses e atribuições
do Consórcio.
Art. 5º Fica autorizada, conforme o art. 167, inciso IV, da Constituição Federal, a
receitas para satisfazer a vinculação ora prevista.
81º Fica autorizada a retenção dos valores dos recursos do ICMS, a que faz jus o
Município, pelo Estado da Bahia, conforme disciplinado no Contrato de Rateio à ser celebrado entre
Os consorciados, para o pagamento das obrigações Municipais pactuadas com o Consórcio.
$2º Os entes consorciados poderão remanejar, entre si, parcelas dos recursos dos Fundos
de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão
administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
Art. 6º O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações
suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde do Município de Vitória da Conquista, estando,
desde já, autorizadas a abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista, BA, 26 de setembro de 2018.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO - PROJETO DE LEI 01, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Protocolo de Intenções que entre si firmam o Estado da Bahia,
através da Secretaria da Saúde, e os Municípios de Vitória da
Conquista, e (..) com a finalidade de Constituir o Consórcio
Público de Saúde, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005, visando implementar iniciativas de promoção a
ações de saúde pública assistenciais, entre outros serviços
relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e
diretrizes do SUS.
O ESTADO DA BAHIA, Pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
13.937.032/0001-60, com sede na Avenida Luiz Viana Filho, 3º Avenida, nº 390, Ala Sul, 3º andar,
Centro Administrativo da Bahia, Salvador - Bahia, doravante denominado simplesmente ESTADO,
representado, neste ato, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, o Excelentíssimo Senhor
CNPJ/MF sob o nº 13.937.131/0001-41, situada na Avenida Luiz Viana Filho, nº 400, Centro
Administrativo da Bahia, Salvador - Bahia, representada, neste ato, por seu Secretário, Sr. FÁBIO
VILAS-BOAS PINTO, doravante denominada simplesmente SESAB, e os municípios de
XXXXXXXXXXXXXX,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 196 e 241 da Constituição Federal e 233 da Constituição
Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso
universal e igualitário a ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que instituiu o
Consórcio Público como mecanismo de planejamento e implementação de políticas, programas e
projetos de interesse público;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Federal nº 6.017, em 17 de janeiro de 2007, que
regulamentou a Lei Federal nº 11.107/05, consolidando o regime jurídico dos consórcios públicos
brasileiros,
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RESOLVEM
Celebrar o presente Protocolo de Intenções a ser ratificado por Lei pelos poderes Legislativos dos
entes signatários, que se regerá pelas disposições contidas na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril
de 2005, e no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, observadas as seguintes cláusulas
e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA DENOMINAÇÃO E DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O Consórcio Público previsto neste Protocolo de Intenções será constituído na forma
de associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de
direito público, criado conforme o previsto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, sob a
denominação de Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de
XXXXXXXXXXXXXXXXXXAXX,
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS OBJETIVOS E DAS FINALIDADES
O Consórcio Público de Saúde da Bahia tem por objetivo a cooperação técnica e
financeira na área de saúde entre os entes federados, visando à promoção de ações de saúde pública
assistenciais, prestação de serviços especializados de média e alta complexidade, em especial:
Serviços de Urgência e de Emergência hospitalar e extra-hospitalar; Ambulatórios especializados,
Policlínicas; Centros de. Especialidades Odontológicas - CEOs; Assistência Farmacêutica, entre
outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUS, bem
como com o Plano Diretor de Regionalização - PDR do Estado da Bahia.
$1º - A finalidade dos Consórcios de Saúde deverá constar no Plano de Saúde, no
Plano Plurianual - PPA, na Lei Orçamentária Anual - LOA do Estado e dos Municípios
consorciados, com os objetivos específicos de:
I - planejar, programar e executar programas, projetos, ações, atividades e serviços
na área da saúde, de acordo com os objetivos previstos nesta Cláusula;
Il - fortalecer as instâncias colegiadas locais e regionais e O processo de
descentralização das ações e serviços de saúde;
HI - compartilhar recursos financeiros, tecnológicos e de gestão de pessoas, e o uso
em comum de equipamentos, serviços de manutenção, tecnologia da informação, de procedimentos
de licitação, de unidade prestadoras de serviços, instrumentos de gestão, em especial programação
assistencial e plano de gerenciamento do consórcio, entre outros, obedecendo às normas da
regionalização;
IV - prestar cooperação técnica, realizar treinamento, estudos técnicos e pesquisa e
executar ações conjuntas de prestação de serviços assistenciais e de vigilância em saúde;
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V - estabelecer vínculo de cooperação e articular esforços, com vistas a criar
condições de viabilidade, eficiência, eficácia e melhores resultados na gestão da saúde dos
Municípios consorciados; e
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VI - promover a capacidade resolutiva, ampliar a oferta e o acesso da população aos
serviços de saúde.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO DE DURAÇÃO
O Consórcio Público de Saúde da Bahia terá prazo indeterminado, sendo assegurado,
pelos seus signatários, o cumprimento das responsabilidades assumidas em relação aos
financiamentos concedidos durante a vigência do Consórcio.
Parágrafo único - Fica assegurado a cada um dos Partícipes o direito de denunciar o
presente Protocolo de Intenções, desde que, por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, observado o disposto na Cláusula Décima Quinta deste Instrumento.
CLÁUSULA QUARTA - DA SEDE DO CONSÓRCIO
A sede do órgão executor do Consórcio será localizada no município de
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$ 1º O Governo do Estado proverá condições estruturais e financeiras iniciais para a
instalação da sede do Consórcio.
2º Caberá à Assembleia Geral a decisão acerca da altera ão da sede do Consórcio.
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CLÁUSULA QUINTA - DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA E TERRITÓRIO DE ATUAÇÃO
A área de abrangência do Consórcio será constituída pela soma dos territórios dos
respectivos Municípios signatários.
Parágrafo único. O Consórcio fica autorizado a representar os entes da Federação
consorciados perante outras esferas de Governo, no que pertine aos assuntos de interesse comum e
intrinsecamente ligados à política assistencial, uma vez aprovado pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA SEXTA - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
O Consórcio Público apresentará as seguintes instâncias, sem prejuízo de outras
definidas em seu Estatuto, conforme decisão da Assembleia Geral:
I- Assembleia Geral - composta por todos os entes consorciados;
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IH - Presidência do Consórcio - exercente da representação legal da associação
pública;
HI - Diretoria Executiva - responsável pela gestão diária das atividades consorciais.
81º. A organização da Diretoria Executiva será disposta em Estatuto, aprovado pela
Assembleia Geral.
$2º- A Presidência do Consórcio constitui função não-remunerada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ASSEMBLEIA GERAL
A Assembleia Geral, instância máxima do Consórcio, será composta por todos os
consorciados, representados pelos Prefeitos dos Municípios integrantes do Consórcio e por
representantes do Estado, indicados pelo Governador, e as deliberações serão tomadas por consenso
entre os consorciados ou, em última instância, as decisões serão tomadas por maioria dos
$1º. 4 Assembleia Geral se reunirá ordinariamente, a cada 03 (três) meses,
mediante convocação da Diretoria Executiva, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência,
mediante ofício-circular e/ou e-mail.
82º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente ou por solicitação subscrita da maioria simples dos votos de seus membros, com
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, mediante Ofício circular e e-mail.
Consórcio, em escrutínio secreto, por maioria absoluta dos votos de seus membros, para mandato de
02 (dois) anos, permitida a reeleição por apenas uma recondução consecutiva.
$ 4º. As decisões da Assembleia Geral serão adotadas por maioria de votos dos
membros presentes.
$5º.Parao funcionamento da Assembleia Geral, é exigida a Presença de, pelo
menos, metade de seus membros.
86 -A representação de votos na Assembleia Geral terá, como critério, a base
populacional, conforme segue:
I- Municípios até 35.000 habitantes - 01 (um) voto;
II - Municípios acima de 35.000 habitantes até 75.000 habitantes - 02 (dois) votos;
HI - Municípios acima de 75.000 até 105.000 habitantes - 03 (três) votos;
IV - Municípios acima de 105.000 habitantes - 04 (quatro) votos;
V- O Estado terá 2/5 (dois quintos) do total dos votos da Assembleia Geral.
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87º Em função do disposto no $ 6º desta Cláusula, a soma dos votos dos Municípios,
respeitadas as Proporções estabelecidas, equivalerá a 3/5 (três quintos), cabendo ao Estado
quantidade de votos Correspondentes aos 2/5 (dois quintos) restantes, desprezando-se resultados
fracionários inferiores a 0,5 (zero vírgula cinco) e arredondando-se, a partir de 0,5 (zero vírgula
cinco), o número obtido para o inteiro subsequente quando do cálculo dos votos estaduais.
88º O Estatuto do Consórcio será aprovado pela Assembleia Geral por maioria de
votos dos membros presentes.
$9º A alteração do Estatuto supracitado poderá ocorrer mediante proposta do
Presidente ou da Assembleia Geral, aprovada por 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros.
CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO DE PESSOAS
As atividades do Consórcio poderão ser executadas por profissionais com vínculo
público, cedidos pelos participantes do Consórcio em função das especificidades requeridas, por
pessoal contratado por tempo determinado e pelos empregados pertencentes ao quadro da
associação pública, observado o seguinte:
I- o pessoal do quadro do Consórcio será regido pela Consolidação das Leis
Trabalhistas - CLT e admitidos mediante aprovação em concurso público de Provas ou provas e
títulos;
II - os entes consorciados ou os com eles conveniados poderão ceder servidores, na
forma e condições da legislação de cada um, realizando-se a compensação de créditos pela cessão
de servidores com ônus de acordo com critérios estabelecidos no Estatuto da associação pública,
observado o disposto nos respectivos Contratos de Programa e/ou Rateio;
NI - os servidores cedidos permanecerão no seu regime de trabalho originário,
podendo ser concedidos adicionais ou gratificações de acordo com a função exercida, competência
e carga horária;
IV - o servidor cedido ao Consórcio Público permanece, para todos os efeitos,
vinculado ao seu regime laboral originário, celetista ou estatutário, não se estabelecendo vínculo
funcional ou trabalhista com o Consórcio;
V-a contratação por prazo determinado para atendimento de excepcional interesse
público, terá duração de 01 (um) ano, prorrogável por mais um, e poderá abranger as seguintes
categorias profissionais:
a) Médico: Clínica Cirúrgica, Clínica Médica, Gastroenterologia, Urologia,
Oftalmologia, Otorrinolaringologia, Ginecologia/obstetrícia, Mastologia, Cardiologia,
Anestesiologia, Endocrinologia, Neurologia, Endoscopia Digestiva, Ortopedia, Radiologia e
Diagnóstico por Imagem, Angiologia e outras especialidades médicas;
2)
b) Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico, F isioterapeuta, F onoaudiólogo,
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Nutricionista, Odontólogo, Biólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional;
c) Atividades Auxiliares de Saúde: Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de
Patologia Clínica, Citotécnico, Técnico de Enfermagem, Técnico de Patologia Clínica e Técnico de
Radiologia e Técnico de Laboratório;
VI - as funções de Direção e de Assessoria serão preenchidas por critérios técnicos
de competência, experiência comprovada na Gestão e/ou Saúde Pública, por profissionais de nível
superior.
$1º São consideradas necessidades temporárias de excepcional interesse público as
contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos:
H - atender a situações de calamidade pública;
HI - atender a serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a pré-
determinação do prazo;
IV - atender às necessidades do regular funcionamento das unidades de saúde do
Consórcio, enquanto não houver candidatos aprovados em concurso, em número suficiente para
atender à demanda mínima e nos casos de substituição decorrentes de licença-prêmio, licença
maternidade ou licença médica dos ocupantes dos empregos ou cargos permanentes;
V - atender a outras situações de urgência definidas em lei.
8 2º A contratação por prazo determinado para atendimento de excepcional interesse
público será precedida de processo seletivo amplamente divulgado, observadas, no mínimo, as
seguintes regras:
L- publicação de extrato do ato convocatório em Diário Oficial do Estado;
IL - disponibilização de inteiro teor do ato convocatório em site oficial do órgão ou
entidade responsável por sua realização;
II - publicação de todas as etapas e da homologação do resultado em Diário Oficial
do Estado.
CLÁUSULA NONA - DOS ACORDOS E PARCERIAS
Para cumprir as suas finalidades, o Consórcio Público de Saúde da Bahia poderá:
I - adquirir e/ou receber em doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis e
imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de
serviços públicos;
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II - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos governamentais ou da iniciativa privada no
que couber;
HI - realizar licitação e celebrar contratos, de acordo com o disposto na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas jurídicas aplicáveis;
IV - contratar e ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes
consorciados, dispensada a licitação nos termos do art. 24, inciso XXVI, da Lei Federal nº 8.666/93;
V - outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos
mediante autorização prevista no contrato de consórcio, que deverá indicar o objeto da concessão,
permissão ou autorização.
Parágrafo único. O Consórcio Público observará as normas de Direito Público no
que concerne à realização de licitação e celebração de contratos, principalmente o disposto nos arts.
23, 24, 26 e 112 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo de outras normas
jurídicas aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO RATEIO DAS DESPESAS
O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de
vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham
por objeto exclusivamente projetos consistentes em Programas e ações contemplados em plano
plurianual.
$ 1º - Fica autorizada, na conformidade do art. 167, inciso IV, da Constituição
Federal, a vinculação de receita própria ou transferida de impostos para atender às necessidades do
Consórcio, na forma estabelecida nos Contratos de Programa e/ou Rateio, admitida a retenção das
referidas receitas para satisfazer a vinculação ora prevista.
$ 2º - Os entes consorciados poderão remanejar entre si parcelas dos recursos dos
Fundos de Saúde derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão
administradas segundo modalidade gerencial pactuada pelos entes envolvidos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
O Contrato de Programa será formalizado para fins de constituição e regulação das
obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro
ente da Federação, ou para com o Consórcio Público, no âmbito da gestão associada em que haja a
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prestação de serviços públicos ou a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou
de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos, observados os seguintes critérios:
I - prestar atendimento ambulatorial de média complexidade programado para a
população residente dos Municípios consorciados, nas especialidades contratadas, em dias e
horários previamente definidos, com escala dos profissionais publicada em cada Unidade de Saúde;
II - dar suporte de meios complementares de diagnóstico e terapia (laboratório e
imagem) para as especialidades contratadas, assegurando resolubilidade microrregional;
II - assegurar assistência farmacêutica que dê suporte mínimo ao processo de
tratamento e recuperação da saúde;
IV - assegurar a contrarreferência para o Programa Saúde da Família - PSF, dos
Municípios de origem do paciente, com laudos e prescrição claramente escritos e resumo de alta
assinado por especialista;
V - manter prontuários atualizados e detalhados do paciente por 05 (cinco) anos, no
mínimo;
VI - alimentar os Sistemas de Informação -em Saúde Nacionais e, em particular, o
Sistema de Agravos Notificáveis - SINAN e Sistema de Informação Ambulatorial - SIA;
VII - estabelecer fluxo de referência para Unidade de Saúde de maior complexidade,
assegurando a equidade vertical.
Parágrafo único. No caso de a gestão associada envolver também a prestação de
serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, este deverá obedecer o
previsto nos incisos anteriores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RATIFICAÇÃO E AUTORIZAÇÃO
Nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, este Protocolo
de Intenções deverá ser ratificado, por todos os participantes do Consórcio, mediante lei das
respectivas Casas Legislativas, a partir do que fica autorizada a elaboração de Estatuto que regerá a
atuação e funcionamento do Consórcio Público.
Parágrafo único. É dispensável a ratificação prevista no caput deste artigo para o
ente da Federação que, antes de subscrever o protocolo de intenções, disciplinar por lei a sua
participação no consórcio público, de forma a poder assumir todas as obrigações previstas no
protocolo de intenções.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ADMISSÃO NO CONSÓRCIO
É facultada a admissão de Município ao Consórcio Público de Saúde da Bahia, a
qualquer tempo, desde que atendidas as condições estabelecidas neste Protocolo de Intenções e,
especificamente, o seguinte:
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I- o Município deverá apresentar pedido formal assinado pelo Prefeito à Presidência
do Consórcio para análise e aprovação da Assembleia Geral:
H - o Município deverá dispor de Lei autorizativa, dotação orçamentária específica
ou créditos adicionais suficientes, para assumir as despesas fixadas em Contrato de Programa e/ou
Rateio;
HI - o Município recém-consorciado deve submeter-se a critérios técnicos para
cálculo do valor dos custos a serem rateados, bem como reajustes e revisão:
IV - a efetivação no Consórcio Público dependerá de aprovação da Assembleia Geral
do Consórcio, em caso de Consórcios já constituídos, ou por reserva, subscrito o Protocolo de
Intenções pelo Poder Executivo, após ratificação do Poder Legislativo dos respectivos Municípios
interessados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Consórcio deverá prestar contas dos recursos € bens de origem pública recebidos e
dar publicidade no encerramento do exercício fiscal, por meio de relatório de atividades e
demonstrações financeiras que serão fiscalizados pelos Conselhos de Saúde e submetidos à
Auditoria pelos demais órgãos fiscalizadores competentes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DO CONSORCIADO
A retirada do ente da Federação do Consórcio Público dependerá de ato formal de
seu representante, na forma previamente disciplinada por lei do próprio ente federado, a ser
comunicado à Assembleia Geral, conforme determinado no Estatuto da Associação Pública.
$1º Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira somente
serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de Consórcio Público ou
no instrumento de transferência ou de alienação.
82º A retirada ou a extinção do Consórcio Público não prejudicará as obrigações já
constituídas, inclusive os Contratos de Programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das
indenizações eventualmente devidas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
A extinção de contrato de Consórcio Público dependerá de instrumento aprovado
pela unanimidade da Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.
81º Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de
serviços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços, respeitados os casos em
que a propriedade bens não tenha sido transferida para o Consórcio Público.
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TT DT
82º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes
consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de
regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES
É vedado ao Consórcio Público ou a seus membros:
I - estabelecer cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas
contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao Consórcio Público, salvo a
doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de
direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.
H - submeter à gestão associada, por intermédio do Consórcio Público, serviços que
demandem o pagamento de preço público ou tarifa.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Os Partícipes se comprometem a envidar todos Os esforços no sentido de viabilizar o
objeto deste Protocolo de Intenções, com o fim de implantar, no menor tempo possível, a estrutura e
as atividades aqui previstas.
81º Os entes federativos integrantes do Consórcio publicarão o extrato do presente
Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais ou no Diário Oficial do Estado.
$2º Fica assegurado aos gestores municipal e estadual do SUS o direito de, sempre
que julgarem necessário, realizar supervisão e auditoria.
83º Sempre que houver necessidade e mediante acordo entre os Partícipes, as
cláusulas deste documento poderão ser aditadas, modificadas ou suprimidas através do mesmo
procedimento utilizado quando da aprovação deste Protocolo de Intenções, mediante assinatura de
aditivo, posteriormente ratificado pelas Casas Legislativas dos entes consorciados.
$4º Caberá ao próprio Consórcio Público a sua representação judicial em decorrência
dos seus atos praticados, pelos quais responderão seu patrimônio e receita.
85º Qualquer consorciado adimplente com suas obrigações junto ao Consórcio é
legitimado para exigir o pleno cumprimento das cláusulas do contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro do Município de Salvador-BA, para resolver as questões
relacionadas como o presente Protocolo de Intenções que não puderem ser resolvidas por meios
administrativos, renunciando os Partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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E, por estarem de acordo, os entes federados Partícipes assinam o presente Protocolo
de Intenção, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, para os devidos fins de direito, devendo ser
publicado no Diário Oficial do Estado.
Salvador, BA, | de de 2018.
Governador do Estado da Bahia
Secretário da Saúde do Estado da Bahia
Prefeito Municipal
13
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— "0000000100 (11121111
Anexo Único do Protocolo de Intenções
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NÍVEL SUPERIOR - POLICLÍNICA
EMPREGO REQUISITOS
PÚBLICO
EXIGIDOS PARA | QTD|
CONTRATAÇÃO
CARGA |SALÁRIO-
HORÁRIA| BASE (R$)
FORMA DE
PROVIMENTO
registro no órgão
Médico (CRM ativo, desejável
em Clínica Médica
Graduação em Medicina,
profissional competente e
possuir residência médica
te/ou título de especialista |
24 20h
4.388,32
Seleção Pública
Graduação em
protocolo de registro
dentro do prazo de
validade) no órgão
profissional competente
Enfermeira
Enfermagem, Registro ou
02 40h
2.500,00
Seleção Pública
Registro ou protocolo de
Psicólogo registro (dentro do prazo
validade) no órgão
profissional competente
[Graduação em Psicologia, |
de) 01 40h
2.000,00
Seleção Pública
Farmacêutico — leom registro no órgão
profissional competente
Curso superior em farmácia
01 40h
2.000,00
Seleção Pública
TBradiação em Nutrição,
Registro ou protocolo de
Nutricionista registro (dentro do prazo
validade) no órgão
(profissional competente
—— + —
de) 01 40h
o | |
2.000,00
Seleção Pública
Curso superior completo
Ouvidor reconhecido pelo MEC
01 40h
2.000,00
Seleção Pública
!
:.. [Curso superior completo
Assessor Técnico P P
reconhecido pelo MEC
01 40h 3.570,58
Seleção Pública
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral do Município
www. pmvc.ba.gov.br
NÍVEL MÉDIO/PROFISSIONALIZANTE - POLICLÍNICA
|
EMPREGO EaD OS Do A QTD CARGA SALÁRIO- FORMA DE
Ú , RÁRIA | BASE(R PROVIMENTO
PÚBLICO CONTRATAÇÃO HORAR. (R$)
E DO DS DR E
Ensino Médio Completo,
Curso de técnico em | |
| Tecnicoem | enfermagem e registro ou | |
| | protocolo de registro 14 40h 1.448,00 Seleção Pública
Enfermagem |
(dentro do prazo de
validade) no órgão
profissional competente
| Ensino Médio Completo, |
| Curso de técnico em | | |
Técnico em radiologia e registro ou |
. . protocolo de registro 06 | 20h 1.564,98 Seleção Pública
Radiologia |
2 (dentro do prazo de
| validade) no órgão |
| | profissional competente |
Assistente | reino médio complet 05 40! L188,13 | Seleção Públi
Administrativo II Pisto À 188, eleção Pública
Assistent:
ssistente . , re
Administrativo 1 Ensino médio completo 01 40h 1,564,98 Seleção Pública
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Procuradoria Geral do Município
www.pmvc.ba.gov.br
DD ame aee mae
QUADRO GERAL DE FUNÇÕES EM COMISSÃO
Tr. | CARGA | SALÁRIO |
EMPREGO REQUISITOS or. ; . FORMA DE
| PÚBLICO EXIGIDOS PARA p| HORÁRI | -BASE | PROVIMENTO
CONTRATAÇÃO A (RS) | |
| |
—
Di E ti Curso superior
onsêrcio) | completo reconhecido | 01 40h 7.744,49 Em comissão
(Consórcio) pelo MEC |
Ass . Especial Curso superior |
cons Gio) ia completo em Direito 01 40h 3.849,30 Em comissão |
(Cons reconhecido pelo MEC
| Assistente . o |
inistrati Ensino Médi | ua |
| Administrativo 1 | nino Médio 01 40h 1.564,98 Em comissão |
| Completo |
(Consórcio)
Curso superior | |
| completo reconhecido | | |
| pelo MEC e certificado | |
| de conclusão do Curso |
Diretor Geral de Gestão em Serviços cum
| (Policlínica) de Saúde promovido 01 40h 8.619,84 Em comissão
pela Escola Estadual de |
Saúde Pública Profº |
Francisco Peixoto de
Magalhães Netto
Diretor
Administrativo Curso superior + | ooo
- Financeiro completo reconhecido 01 40h 6.326,86 Em comissão
(Policlínica) | pelo MEC |
|
Graduação em |
medicina, registro no
| órgão profissional | |
Diretor Assistencial | competente e CRM nao |
(Policlínica) ativo, desejável possuir 01 40h 6.326,86 Em comissão |
residência médica e/ou
título de especialista |
em Clínica Médica
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