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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVAD
VITORIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
REQUERIMENTO 78
Requeiro à Mesa, na forma regimental
vigente, ouvido plenário, com arrimo no
parágrafo único do Art 153 da Resolução
Nº 48/2008, o detalhamento das contas
públicas da Secretária de Comunicação
do Poder Executivo Municipal, tendo em
vista cifras volumosas sem especificação
detalhada.
Tendo em vista o Interesse Público, a lei 12527/2011, a chamada Lei de
Acesso à Informação, obriga órgãos públicos federais, estaduais e municipais
(ministérios, estatais, governos estaduais, prefeituras, empresas públicas,
autarquias etc.) a oferecer informações relacionadas às suas atividades a
qualquer pessoa que solicitar os dados.
Consequentemente, a Lei de Acesso à Informação estabelece também
que as entidades públicas divulguem na internet, em linguagem clara e de fácil
acesso, dados sobre a administração pública. Devem constar, no mínimo,
registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones
das respectivas unidades e horários de atendimento ao público. Também
devem ser publicados registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros e seus resultados. A lei exige ainda que fiquem expostos
na internet dados gerais para o acompanhamento de programas, ações,
projetos e obras do governo, além de respostas a perguntas mais frequentes
da sociedade.
Por esta razão, solicitamos esclarecimentos detalhados das
informações solicitadas. Caso não ocorram as informações solicitadas e não
apresentem justificativa legal, poderão sofrer sanções administrativas e até ser
processados por improbidade, conforme consta na respectiva lei.
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Qcamaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
CÂMARA
VITÓRIA BA CO
Secretaria Geral
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 05 de Dezembro 2018.
David Salomão
Vercador (PRTB)
DD
= SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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