texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
A CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao@gmail.com
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
143
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA ROVADA
EM O71
ENTE
PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
çO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
N ORÇAMENTO E FINANÇAS, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, AO PROJETO DE LEI N°. 16/2018, DE
AUTORIZA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE DISPÕE FIRMAR PROTOCOLO DE
INTENÇÕES COM O ESTADO DA BAHIA, PARA O
FIM DE PARTICIPAR DE CONSÓRCIO PÚBLICO DE
SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 16/2018, que autoriza o chefe do Executivo Municipal, a firmar
protocolo de intenções com o Estado da Bahia, para o fim de participar de Consórcio público
de saúde e dá outras providências.
Em sua justificativa, aponta o autor do Projeto viabilizar a implantação da policlínica de
saúde destinada a prestação de serviço especializado em saúde de média e alta
complexidade.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
Zeferino Correia, 19- Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 / 3086-96397
DCE sANQtiE www.ca4earavc.com.br - E-mail: secretaria@ca aravc.com.br - fia-da Conquista - Bahia
SALVE VI AS
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao@gmail.com
gilmarferraz@camaravc.com.br
gabinetevaldemir@gmail.com
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
II- VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e
legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material, no art.
30, Te VI, da CF/88.
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e
do Estado, serviços de atendimento à saúde da população
No que diz respeito à iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em consonância
com as regras contidas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno desta Casa Legislativa.
•
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9
www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camarav.j om.br - Vitóri
ai à
/3086-9639
Aquista - Batia
o
A CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao@gmai I. com
gi I marferraz@camaravc. com. br
gabinetevaldemir@gmail.com
III- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis, com ressalva a tabela salarial,
à aprovação do Projeto de Lei n° 016/2018, de Autoria do Executivo, por estar em
consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de dezembro de 2018.
Már ia
Comissão de Constitui ão Ju t Red. Final
David Salomão Vai
Presidente
dam "
iáviane de Araujo
Dia
Reta Membro
Comissão de Orçamento e Finanças
Luciano Gomes
pi
e i
Comissão d aúde e sistênc. Social
Alvaro Pithon
Cuv
Cicero Custodio
Rua Zeferino Correia, 19 - Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 /3086-96397
c)0E SANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
SALVE VIDAS
open original →