materia nº 87/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUIST;
PROPOSIÇÃO LIDA E APROV
CÂMARA
Secretaria Geral
MOÇÃO DE APLAUSO R7
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista
manifesta seu Aplauso aos Conselhos Tutela-
res de Vitória da Conquista-BA, por zelar pelo
cumprimento dos direitos fundamentais relati-
vos à infância e juventude.
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja registrada nos Anais desta
casa, Moção de Aplauso em homenagem aos três Conselhos Tutelares distribuídos entre as Re-
giões Leste, Oeste e Rural da cidade de Vitória da Conquista. São órgãos permanentes e autôno-
mos, sem caráter jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos di-
reitos fundamentais relativos à infância e juventude. A abrangência territorial do Conselho Tute-
lar Oeste totaliza 48 localidades, do Conselho Tutelar Leste perfaz 47 localidades e a do Conse-
lho Tutelar Rural correspondem a 12 Distritos, 309 Povoados, mais Assentamentos e Regiões
Quilombolas.
Os Conselhos atendem queixas, reivindicações e solicitações realizadas pelas famílias,
crianças e adolescente. Aplicam as medidas protetivas pertinentes a cada caso como dispostas
no artigo 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. Exerce as funções de escutar, ori-
entar, aconselhar, encaminhar e acompanhar as demandas atinentes à violação de direitos de cri-
anças e adolescentes. Faz requisições de serviços necessários à efetivação de cada caso. Contri-
bui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à crian-
ça, ao adolescente e as suas famílias.
Os Conselhos Tutelares, mesmo não sendo revestidos de poder jurisdicional poderá en-
caminhar ao Ministério Público, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal
contra as crianças ou adolescentes e tem também como atribuição, fiscalizar as entidades de
atendimento. Cada Conselho Tutelar do município é composto por 05 (cinco) membros, totali-
zando quinze conselheiros tutelares.
Assim, os Conselhos Tutelares são órgãos fundamentais para o Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente, são a instância mais próximas aos cidadãos e às comuni-
dades. Contudo, as condições gerais de trabalho dos conselheiros tutelares ainda são precárias,
falta melhor estrutura física para os conselhos, e se faz necessário a criação de lei orçamentária
que empreguem recursos financeiros, por ser imprescindíveis para o devido funcionamento dos
Conselhos Tutelares nos municípios, e principalmente que preconize condições dignas de traba-
lhos aos conselheiros tutelares, no que se refere ao direito de melhores salários e a garantia dos
benefícios trabalhistas e sociais.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia,17 de dezembro de 2018.
ermínio Oliveira
Vereador (PPS)
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