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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
TRANSPARÊNCIA À ; A
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VITÓRIA DA CONQUISTA [E POPULAR E ;
Secretaria Geral
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEi
COMPLEMENTAR Nº 05/2018
. 07
O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018 passa a ter
a seguinte redação:
Art. 2º - Para compensar a renúncia de receita decorrente da isenção a que se
refere o art. 1º desta Lei, fica, temporariamente, maijorada para 2% (dois por
cento) a alíquota do ITVI — Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso de
Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos incidente sobre as transmissões relati-
vas ao SFH - Sistema Financeiro de Habitação.
Parágrafo Único. A majoração do tributo constante no caput somente será
implementada nos 12 (doze) meses subsequentes ao decurso do prazo de 90
(noventa) dias da publicação desta Lei, após o que sua alíquota voltará a ser
unificada em 1,5% (um e meio por cento), nos exatos termos do disposto no
art. 235, |, da Lei Complementar Municipal nº 1.259/2004.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade fazer com que a majoração da alíquota
do ITVI — Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso de Bens Imóveis e
Direitos a Eles Relativos incidente sobre as transmissões relativas ao SFH -
Sistema Financeiro de Habitação seja também temporária, como é a isenção À
concedida por meio do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018.
É que, caso assim não seja, em verdade estar-se-ia promovendo a majoração
do mencionado tributo em caráter definitivo sob o manto da concessão de uma
isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN
a incidir sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano de
passageiros por ônibus no Município, o que seria de tudo inaceitável. meça
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da
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 05/2018
Importante notar que, conforme os dados financeiros constantes na
mensagem do Chefe do Executivo Municipal anexa ao PL em análise, o
montante da receita renunciada por meio da isenção de ISSQN objeto da
proposição em tela será recuperado com a majoração da alíquota do ITVI
durante um período de doze meses.
dora Carmem Lúcia, 17 de dezembro de 2018.
Fernando concelos
Vereador (PT) Vereador (PT)
a oras. VE ano
Vereador (PT)
Vêreadora (PT)
Rodrigo Moreira ones
Vereador (PP) Vereador (PR)
vgbftão
Vereadora (PC do B)
[ Cicero Custódio
Vereador (PSL) Vereador (PSB)
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