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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUI o
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
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TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 05/2018
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Ao preâmbulo do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018, dê-se a
seguinte redação:
Concede Isenção temporária do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza
— ISSQN incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo urbano
de passageiros por ônibus no Município e promove a respectiva compensação,
mediante a majoração, por tempo determinado, da alíquota do !TV! — Imposto
Sobre Transmissão por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles
Relativos, incidente sobre as transmissões relativas ao SFH - Sistema
Financeiro de Habitação, nos termos que se específica.
JUSTIFICATIVA
Com a presente emenda busca-se adequar o preâmbulo do PLC nº 005/2018,
a fim de colocá-lo em consonância com as mudanças propostas por meio da
Emenda Modificativa nº 001 ao mencionado PLC. >
É que além das mudanças de conteúdo, aquela emenda importa em alterações
na técnica legislativa adotada para conceder a isenção de ISSQN e promove a
majoração do ITVI. Importante notar que, enquanto o PLC nº 005/2018 original
propõe uma modificação no próprio CTM — Código Tributário do Município de
Vitória da Conquista — Bahia (Lei Complementar Municipal nº 1.259/2004), as
mudanças sugeridas por meio da Emenda Modificativa nº 001 fazem com que
as o PLC nº 005/2018 tenha natureza jurídica de lei temporária, m tendo
CTM após Lo dm dos efeitos da lei temporária em st
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TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral
EMENDA MODIFICATIVA Nº AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 05/2018
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 17 de Pia de 2018.
Val Fernando Vásconcelos
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