materia nº 144/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO
a
CÂMARARH ===:
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(a gmail.com
gilmarferraz(o camaravc.com.br
gabinetevaldemir(O gmail.com
Aprovado em Discussão gr Á
f Pesar) dote PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO
DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
Aprovado emp Discussão xa U 4/2 E ORÇAMENTO E FINANÇAS A EMENDA
MODIFICATIVA Nº. 08 AO PROJETO DE
LEI Nº 05/2018-E.
Assinatura do Presidente
Ssinatura do Presider;
| RELATÓRIO Rede VADE,
Em. Ss
Trata-se de emenda modificativa, que tem por finalidade a erar O
projeto de Lei Complementar nº. 05/2018 de autoria do Executivo.
H- VOTO
Visa a referido emenda modificativa adequar o preâmbulo do PLC nº
005/2018, a fim de colocá-lo em consonância com as mudanças propostas por
meio da Emenda Modificativa nº 001 ao mencionado PLC.
Importante notar que, enquanto o PLC nº 005/2018 original propõe uma
modificação no próprio CTM — Código Tributário do Município de Vitória da
Conquista — Bahia (Lei Complementar Municipal nº 1.259/2004), as mudanças
sugeridas por meio da Emenda Modificativa nº 008 fazem com que as o PLC nº
005/2018 tenha natureza jurídica de lei temporária, mantendo intacto o CTM após a
produção dos efeitos da lei temporária em discussão.
Assim, a emenda modificativa preserva as atribuições do Poder Legislativo
Municipal quanto ao planejamento Orçamentário do Município. .
Va
/
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(M gmail.com
gilmarferraz()camaravc.com.br
gabinetevaldemir(O gmail.com
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa. Senão, vejamos.
A Lei Orgânica, no artigo 12, prevê que a Câmara Municipal, possui dentre
as suas atribuições legislativas, o papel de fiscalização e assessoramento ao
executivo e de administração dos seus serviços.
Com efeito, a Constituição Federal no art. 31, determina que a fiscalização
do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Por isso, concluindo que o rigor da restrição é ofensivo a direitos e
garantias fundamentais, emitimos parecer FAVORÁVEL à emenda.
Vitória da Conquista —BA, 20 de dezembro de 2018.
David Salomão
; ar Ferraz
Presidente Relator Membro
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