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Secretaria Geral
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FINAL EM :
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RELATÓRIO:
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃ L A
EM 21/1
iNDEPENDÊNCIA
E TRABAL
PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDAS DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL, ORÇAMENTO E
FINANÇAS AO PROJETO DE LEI 18/2018 —
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, BEM
COMO DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 18/2018 de autoria do Executivo Municipal que prevê a
receita e fixa a despesa do Município de Vitória da Conquista para o exercício de 2019.
O Projeto de Lei sob análise se faz acompanhar de mensagem que destaca que o
conteúdo da matéria apresentada fora formulado considerando a participação popular.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei busca o melhor aproveitamento possível
das disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo o aumento da
qualidade de vida para a população.
Foram apresentadas 120 emendas orçamentárias, atendendo as técnicas legislativas e
que dispõe as regras de suplementação atendendo ao disposto no artigo 128 da Lei
Orgânica do Município.
DOE SANGUE SALVE VIDAS
ENTE
CAMARA
VaáPIA DA C)NOWS•rt,
Secretaria Geral
VOTO
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa, assegurados ao Município insculpidos no artigo 30, inciso I,
da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a União
Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de atender aos
princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos artigos
165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: (...)
III - os orçamentos anuais. (...)
§ 5' A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
§ 6° O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
§ 7° Os orçamentos previstos no § 5°, I e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos térn\)s
da lei.
2
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
INDEPENDÊNCIA
E TRABAU-10
Secretaria Geral
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo
22 da Constituição Federal) e também não conflita com a
Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24
da Constituição Federal).
Destacam se, finalmente, que atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 74,
inciso I, alínea "e" e artigo 127, ambos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Cabe ressaltar, todavia, que os vereadores tanto da Bancada de Oposição, quanto da
Bancada da Situação, respaldados pelo dispositivo legal do artigo 128 da Lei Orgânica
obedecendo aos valores definidos para as emendas impositivas que seguem em anexo.
Analisando-se as alterações propostas pelas emendas e a regularidade formal de sua
propositura, pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade das mesmas, posto
que respaldadas no texto Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não
merece nenhum reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas legais
de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei 18/2018, desde que
observadas as emendas ora apresentadas.
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DOE SANGUE SALVE VIDAS
WTÓPA o C'ONOL.flSTA
Secretaria Geral
ENDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de dezembro de 2018.
Çomissão de Legislacào„lustiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
Vátnir_Diás
Fer az
\
Vai
Relator
missão de Or amento e Finan
Lu i Gomes
Membro
/
'Alvaro Pithon
sY)Z111.j:,
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
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