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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQU m TA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(a gmail.com
gilmarferraz(O camarave.co
gabinetevaldemir(o gmail.com
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4 AB ntors PARECER FAVORÁVEL DAS
Sra e — COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL,
Pontes 7 gole ORÇAMENTO E FINANÇAS A EMENDA
27 E MODIFICATIVA Nº. 07 AO PROJETO DE
Sitalira do resina LEI Nº 05/2018: E.
ABRO
| | RELATÓRIO ESTDAÇÃ
Ci o
Trata-se de emenda modificativa, que tem por finalidade alterar o art. t2e
paragrafo único do projeto de Lei Complementar nº. 05/2018 de autoria do
Executivo.
H- VvoTO
Visa a referido emenda modificativa fazer com que a majoração da alíquota
do ITVI — Imposto Sobre Transmissão Por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos
a Eles Relativos incidente sobre as transmissões relativas ao SFH — Sistema
Financeiro de Habitação seja também temporária, como é a isenção concedida por
meio do Projeto de Lei Complementar nº 005/2018. Assim, a emenda modificativa
preserva as atribuições do Poder Legislativo Municipal quanto ao planejamento
Orçamentário do Município.
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa. Senão, vejamos.
VE VIDAS
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(d gmail.com
gilmarferraz(0camarave.co
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A Lei Orgânica, no artigo 12, prevê que a Câmara Municipal, possui dentre
as suas atribuições legislativas, o papel de fiscalização e assessoramento ao
executivo e de administração dos seus serviços.
Com efeito, a Constituição Federal no art. 31, determina que a fiscalização
do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
Por isso, concluindo que o rigor da restrição é ofensivo a direitos e
garantias fundamentais, emitimos parecer FAVORÁVEL à emenda.
Vitória da Conquista BA, 21 de dezembro de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e ação Final
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David Salomão (a vaiSbimis Dias”
Presidente Relator Membro
Alvaro Pithon
Sabe
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