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Secretaria Geral
INDICAUt • 11
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 08/02/2019
4101115
Lu WAIW =ornes
PRESIDENTE
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzen
Gusmão, Prefeito e o Senhor Joselito
Pires de Lima, gerente regional da
Empresa Baiana de Águas e Saneamento
(Embasa) urgência na instalação de
esgotamento sanitário no Parque Santa
Mônica, bairro Airton Senna.
A sua Excelência o Senhor Herzen Gusmão
Prefeito
Senhor Joselito Pires de Lima
Ao gerente regional da Empresa Baiana de Águas e Saneamento (EMBASA)
JUSTIFICATIVA
Os usuários de serviços de água e esgoto têm desde 2007 uma série de
direitos assegurados pela Lei do Saneamento Básico. A legislação federal
prevê a universalização dos serviços de abastecimento de água e tratamento
da rede de esgoto para garantir a saúde dos brasileiros.
À prefeitura compete prestar, diretamente ou via concessão a empresas
privadas, os serviços de saneamento básico, coleta, tratamento e disposição
final de esgotos sanitários. As prefeituras são responsáveis também por
elaborar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB), que são os
estudos financeiros para prestação do serviço, definição das tarifas e outros
detalhes. O município que não preparar o plano fica impedido de contar com
recursos federais disponíveis para os projetos de água e esgoto.
O esgotamento sanitário contempla as ações de coleta, transporte, tratamento
e a disposição final adequada dos esgotos sanitários, desde as ligações
prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, contudo no Parque
Santa Mônica, bairro Airton Senna tal direito não está sendo respeitado, pois a
comunidade afirma que o bairro não possui rede de esgoto e que é constante o
caso de crianças e adultos com dores abdominais, febre, vômito e diarreia,
sintomas típicos de doenças ou parasitas típicos de locais sem saneamento
básico adequado.
É inaceitável que a terceira maior cidade da Bahia e que possui mais de
350,000 habitantes ainda tenha bairros sem saneamento.
Nesse contexto e sabendo da competência do poder público e do
comprometimento da EMBASA deixo meus antecipados agradecimentos pela
certeza que tal problema será solucionado.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de Janeiro de 2018
CeGiti ro Cus d Almeida
Vereador
Mkn.15
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