„ 01
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/02/2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SER, PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, FAZEREM O CORTE NAS SEXTÁS-sIDENTE
FEIRAS, SÁBADOS,DOM1NGOS E FERIADOS POR FALTA DE PAGAMENTO DE
CONTAS EM IMÓVEL RESIDENCIAL, COMERCIAL OU AFIM.
Art. 1° Fica proibido o corte de energia elétrica e água pelas concessionárias de serviços
públicos nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.
Parágrafo Único - Inclui-se no disposto do caput, os dias que antecedem feriados e,
quando forem suspensos os serviços bancários.
Art. 2° No caso de corte indevido do fornecimento de energia e água, a prestadora do
serviço será penalizada com multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) que deverá ser
destinada a uma instituição filantropica.
§ 1° A multa de que trata este artigo será atualizada, anualmente, pela variação do índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste
índice, será adotado outro, criado pela legislação federal, e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
§ 2° É obrigatório por parte da prestadora do serviço de energia e água executar a
religação no prazo máximo de 06 (quatro) horas, sem ônus para o consumidor.
Art. 3° Fica assegurado ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias
especificados no artigo anterior, o direito de acionar judicialmente a empresa
concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito
que originou o referido corte.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei, no que couber, no
prazo de 30 (trinta) dias a partir de sua publicação.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Os serviços de tratamento e de abastecimento d'água, bem como, de energia elétrica são
essenciais para garantir a qualidade de vida da população das cidades brasileiras.
Preservar alimentos perecíveis como a carne, como o leite, sem energia é muito difícil nas
cidades. A água é fundamental para a saúde, a limpeza das residências e a realização da
higiene pessoal .
Privar o indivíduo dos ser viços de água e de luz traz grande transtorno e constrangimento
ao cotidiano, reduzindo drasticamente a sua qualidade de vida.
Interromper serviços essenciais pode, inclusive, causar impactos negativos na saúde das
continuidades.
Atividades profissionais, acadêmicas e culturais são prejudicadas sem a prestação
contínua de água e de energia elétrica.
Entendemos que a interrupção destes serviços deve ser feita com grande parcimônia.
Evitando-se, ao máximo, a referida medida extrema, particularmente em véspera de
feriados e finais de semana, pois isso adiaria a solução do problema por mais tempo.
Este projeto de lei teve sua origem no parlamento acreano com inumeras adesões como o
estados do Tocantins, Maranhão, Rio de Janeiro, Salvador, entre outros.
Trazemos, portanto, o presente projeto, à apreciação desta Casa Legislativa, com vistas a
sanar o vício de iniciativa e estender, a todos os consumidores brasileiros o direito de não
ter os serviços essenciais interrompidos nos finais de semana ou feriados, o que acarreta,
via de regra, grandes dificuldades e dissabores por um período de tempo longo.
Ora, as concessionárias de serviços essenciais, como fornecimento de água, luz e
telefonia, possuem instrumentos legais à sua disposição para, inclusive, programar a
interrupção do fornecimento, quando for o caso, no decorrer da semana, o que permite ao
consumidor tempo e condições de quitar seu débito e promover a reinstalação do serviço
interrompido, sem maiores sobressaltos ou prejuízos.
Quando, entretanto, tal interrupção é feita às vésperas do final
de semana, ou de feriados, isso significa, no mínimo, dois dias sem acesso a serviços
básicos e essenciais para a vida moderna.
Não há dúvidas do papel desempenhado pela água encanada, energia elétrica e telefonia
no nosso dia a dia, e a sua Interrupção, por períodos longos, pode acarretar danos,
inclusive à vida do consumidor.
Lembremos, também, que os consumidores de tais serviços, já
são penalizados com tarifas altas, que se situam entre as mais caras do mundo e o que
se propõe, no presente Projeto de Lei, é que as concessionárias ajustem seus cortes para
dias específicos, dando chance ao consumidor, principalmente o de
baixa renda, que não possui cartão de crédito ou conta bancária para promover o débito
em conta, de quitar ou negociar seus débitos.
Diante de tudo isso e, principalmente, em repeito ao principio
constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, é que apresento o presente projeto,
esperando contar com o apoio dos eminentes Pares, para a sua aprovação.
Cícero Custódio
Vereador PSL