materia nº 3/2019

CÂMA INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROJETO áll..61 N° n3/2019 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 08/02/2019 
410114 
Lu~ somes 
PRESIDENTE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO DE 
GARANTIA DA QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica instituído, em nível municipal, o Selo de Garantia da 
Qualidade de Combustível. 
Parágrafo Único - O selo referido no caput deste artigo terá vigência anual 
durante a qual poderá ser utilizado pelo(s) posto(s) de abastecimento de 
combustíveis agraciado(s) com o selo (s) em peças publicitárias de qualquer 
natureza, podendo ser veiculado em veículos, embalagens, fardamento e outros 
materiais de propaganda da empresa classificada. 
Art. 2° - o Selo de Garantia da Qualidade do Combustível objetiva 
incentivar as revendedoras e postos de revenda de combustíveis a implantar meios 
eficientes de controle de qualidade do produto e segurança no abastecimento dos 
combustíveis. 
Art. 3° - O Executivo municipal poderá celebrar parceria com os Órgãos de 
Defesa do Consumidor, tais como o PROCON, IBAMETRO, ANP e as demais 
entidades da sociedade civil que atuam na defesa do consumidor, visando constituir 
um Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo. 
Parágrafo único - O Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo deve 
cumprir as seguintes funções: 
I - autorizar a utilização do SELO DE GARANTIA DE QUALIDADE DO 
COMBUSTÍVEL aos postos de abastecimento localizados no município de Vitória 
da Conquista. 
II - analisar a proposta do programa de controle de qualidade e segurança 
dos postos de abastecimento e das revendedoras de combustíveis. 
III - avaliar os resultados do programa (imagem, repercussão na mídia, 
estruturação, satisfação do cliente, etc) através de relatórios semestrais enviados 
pelas respectivas empresas; 
IV - definir os critérios para aplicação do selo, entre os quais os definidos 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: WWW.Ca m a ra vc ba .gov. br 
CA"' PIA INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA 
pela especificação do produto; os relativos ao atendimento ao público e o respeito 
ao meio- ambiente. 
Art. 4° - O Comitê Organizador e Fiscalizador do Selo terá a seguinte 
composição: 
I - Um representante do Prefeito Municipal; 
II - Um representante da Câmara Municipal; 
III - Um representante do PROCON; 
IV - Um representante Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de 
Combustíveis e Derivados de Petróleo de Vitória da Conquista e Região; 
V - Um representante do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados 
Petróleo da Bahia; 
VII - Um representante da OAB. 
Art. 5
0- A divulgação das empresas agraciadas com o SELO DE GARANTIA 
DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL será inserida na programação da Semana do 
Consumidor, quando também será selecionada a revendedora que tenha 
desenvolvido o melhor programa no controle da qualidade dos combustíveis 
revendidos nos postos de abastecimento. 
Art. 6°- O Executivo Municipal regulamentará a criação e funcionamento do 
Comitê Coordenador e Fiscalizador do selo e a premiação anual da(s) empresas(s). 
Art. 7
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Janeiro de 2019. 
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira 
Vereador (PP) 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br 
CAMARA 
VITORIA DA CONQUISTA 
[NDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
JUSTIFICATIVA 
O número de postos de combustível notificados pela ANP (Agência 
Nacional de Petróleo) cresce a cada dia. Além da venda de combustíveis fora de 
especificações, são feitas autuações pela ANP, por falta de placas informativas, de 
equipamentos e de amostra-testemunha, aquisição de combustível de fontes 
diversas da marcas comerciais, faltas de identificação da origem do combustível no 
equipamento medidor, falta de escrituração no Livro de Movimentação de 
Combustíveis e não cumprimento de notificação da ANP. 
Demonstrando preocupação dessa Casa de Leis, já instaurou uma 
CEE — Comissão Especial de Estudos. 
A ANP quer estimular ações coordenadas com outros órgãos 
encarregados da fiscalização do mercado de combustíveis, como forma de reforçar 
o combate à adulteração. 
Isto posto, preocupados com o alto índice de adulteração do 
combustível, procurando valorizar os Postos que trabalham com combustível não 
adulterado, e dentro das normas especificadas pela ANP, procuramos com essa 
Lei, permitir que a sociedade civil organizada possa desenvolver ações de 
fiscalização e dar visibilidade aos postos que desenvolvem ações corretas e que 
preservam os Direitos dos Consumidores. 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br