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POPULAR
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/02/2019
PROJETO DEilkl N° 04
PRESIDENTE
Cria o Emprego Público de Tradutor e
Intérprete da Língua Brasileira de Sinais —
LIBRAS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, ne
uso das suas atribuições legais, resolve:
Art. 1° Fica criado o emprego público de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS no município de Vitoria da Conquista e dá outras providências.
Parágrafo único. Os servidores investidos no emprego público mencionado no
caput deste artigo cumprirão jornada de trabalho de 20 e 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 2° Fica exigido o Nível Médio Completo como escolaridade mínima para o
emprego de tradutor e Interprete de Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, e
formação profissional realizada por meio de cursos de formação continuada,
promovido por instituições de ensino superior e instituições credenciadas pela
secretaria de educação nos termos da Lei Federal n° 12.319/10 de Setembro
de 2010 que regulamenta o exercício da profissão de Tradutor e Intérprete da
Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS.
Art. 3° O emprego de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS passa a integrar o Anexo V da Lei Municipal n° 1760, de 27 de junho de
2011, com a seguinte descrição sumária:
Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação, elaboração e execução de serviços de tradução e interpretaSECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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ção em Libras, bem como participar da elaboração e execução de programas
municipais, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades; efetuar comunicação entre surdos e ouvintes e entre
surdos e surdos, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa; interpretar,
em Língua Brasileira de Sinais — Língua Portuguesa, as atividades didáticopedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino fundamental
e suas modalidades, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
colaborar no desenvolvimento de materiais didáticos de acordo com o locai de
atuação; atuar nos processos seletivos e nos concursos públicos; atuar no
apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e outras repartições públicas; prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, podendo ainda responsabilizar-se
peia coordenação de equipes e por funções de direção, zelando pelos valores
éticos, pelo respeito à pessoa e à cultura do surdo, de acordo com o art, 7° da
Lei Federal 12.319/10."
Art. 4° A investidura no emprego público de Tradutor e Intérprete da Língua
Brasileira de Sinais — LIBRAS, far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 8° da lei Municipal n° 1760, de 27 de junho de 2011.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas, se necessário,
Art. 6° Esta le; entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de fevereiro de 2019.
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Vereador (PSB) Ve:adora (PC do B)
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Vereador (PSB)
JUSTIFICATIVA
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e LIBRAS é urna
ferramenta que possibilita a interação dos surdos.
Os intérpretes de língua de sinais surgiram devido à necessidade da comunidade surda de possuir um profissional que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas ouvintes.
Tendo em vista a crescente atividade e participação dos surdos na sociedade,
percebe-se a necessidade do Tradutor de Libras nos espaços que frequentam
para que seja efetivada a inclusão comunicacional.
A profissão do Tradutor e intérprete de Libras está regulamentada pela Lei Federai no 12.319 de 1° de Setembro de 2010. Embora já sancionada, a lei atinge
somente a esfera Federal, quando da abertura de concursos para quadro efetivo e temporário, com garantia dos proventos salariais e seus benefícios condizentes com a profissão, além da disponibilidade de vagas para cargos de nível
médio e superior. Hoje os concursos nas modalidades acima dispõe de vagas
de cargos técnicos administrativos — nível médio — para exercer a função de intérprete de Libras.
Diante da necessidade, vendo a realidade de Vitoria da Conquista, torna-se necessário a elaboração de uma lei, para que a esfera Municipal seja contemplada com a seguridade jurídica, com o Profissional Tradutor e Interprete de Libras. Esta, garante a abertura de concurso publico com as mesmas garantias
de direito que o Estado Federativo determina legalmente.
Em suma, as partes envolvidas nesse processo — Interprete de Libras, casa Legislativa e Surdos — se Beneficiam, respectivamente, pelo reconhecimento legal
da sua profissão e garantia dos seus direitos trabalhistas, pela segurança na
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Contratação profissional e garantia da acessibilidade e, por último, pelo benefício da acessibilidade na casa legislativa e nos espaços que fora adotada esta
lei.
Plenário vereadora Carmem Lúcia, 06 de fevereiro de 2019.
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Vereador (PSB) Vereadora (PC do B)
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