materia nº 3/2019

FE INDEPENDÊNCiA 
VI ORIA DA CONQUISTA E TRABALHO 
REQUERIMEVW N" 0 3 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA 
EM 08/02/2019 
441111s 
„ ioznes 
PRESIDENTE 
Requeiro à Mesa, nos termos do parágrafo XVI do 
artigo 16 e artigo 29 da Lei Orgânica Municipal e 
na forma do 'artigo 75 do Regimento Interno, a 
criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para 
investigar possíveis irregularidades nos Preços do 
Gás GLP (Gás de Cozinha) no município de Vitória 
da Conquista/Bahia. 
A solicitação de informações abaixo relacionadas que propomos neste requerimento, dá, no 
entanto, oportunidade aos distribuidores e à ANP de efetivamente comprovar ou desmentir as 
evidências e também permite à ANP informar a Câmara de Vereadores de Vitória da 
Conquista se cumpriu sua responsabilidade institucional de comunicar possíveis indícios da 
ocorrência de práticas anticompetitivas no mercado de GLP para os órgãos responsáveis pela 
defesa da concorrência e, se não o fez, apresentar as razões que sustentaram tal decisão. 
a) qual foi a variação do preço do Gás Liquefeito de Petróleo — GLP — cobrados pela 
Petrobras ao distribuidor no período que vai de janeiro de 2017 a dezembro de 2018; 
h) qual é a influência dos preços de venda de GLP praticados pela Petrobras na 
determinação do preço do gás pago pelo consumidor final; 
c) quais são, em média, os principais componentes da formação do preço do GLP em 
Vitória da Conquista — custos de distribuição, impostos e margens de segmentos da cadeia de 
produção e distribuição e como eles evoluíram no período sob consideração; 
d) qual é a explicação para o fato de as distribuidoras se apropriarem de margem 
elevadíssima de valor acima do preço do GLP pago à Petrobras, onerando assim o consumidor 
de mais baixa renda ano após ano; 
e) quais são as razões que justificam o fato de a política de elevação do preço do 
GLP adotada pela Petrobras nos últimos meses e de as margens de sobrepreço apropriadas de 
maneira sistemática pelos distribuidores de GLP não terem sido submetidas a exame sobre sei 
possível enquadramento como condutas anticompetitivas pela Agência Nacional de PetróleJ;—
Gás Natural e Biocombustíveis — ANP, a quem cabe: 
-,stA 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
• a "proteção dos interesses dos consumidores quanto a 
preço, qualidade e oferta de produtos" (inciso I, ar 
da Lei n° 9.478, de 1997); 
SECRETAR AL DA CÂMARA 
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CÂMARA 
LITÓRIA DA CONGUiSTA Fil INDEPENDÉNCIA 
E TRABALHO 
REQUERIMENTO N° 03 /2019 
• o dever de "promover a livre concorrência" (inciso IX, 
do art. 1°, combinado com o inciso I do art. 8°, da 
mesma lei); e 
a obrigação de comunicar imediatamente ao Conselho 
Administrativo de Defesa Econômica — CADE e à 
Secretaria de Direito Econômico do Ministério da 
Fazenda indício de infração da ordem econômica 
(conforme previsão do art. 10 da mesma lei). 
Essas são as razões que nos levam a requerer as informações acima solicitadas ao 
Ministro de Minas e Energia. Tais informações nos parecem necessárias para que possamos 
cumprir a missão institucional de fiscalização que cabe ao Poder Legislativo. Conto com o 
apoio dos pares para aprovação do presente requerimento. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de fevereiro de 2019. 
Cor olano Morae 
Vereador/PT 
Luci t10>onies 
Vereador (PR) 
ibeiro 
dora (PC do B) 
Vereador (PSB) 
(11 icero Custódio 
Rodrigo Moreira 
Vereador (PP) 
ar Ferr z 
Vereadà B) 
a eira Santos 
Vereador (PSC 
Alvaro Pithon 
Vereador (DEM) 
Herminio Oliveira 
DOE SANGUE JALvEviDAs 
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CAMARA 
VITÓRIA DA CONGO:STA 
1NDEPENDÉNCIA 
E TRABALHO 
REQUERIMENTO N° 03 /2019 
Vereador (PS 
odrigues 
Vereado (PC do B) 
Edjaihie Rosa 
Vereador (PMDB) 
Viviane Sampaio 
Ver,Ntra (PT) 
ira 
Vereador (P 
V •er iaas 
Vereador (PT) 
Vereador (PPS) 
avid Salomão 
Vereador PRTB) 
Fernando V oncelos 
Vereador (PT) 
Luis Carlos Oliveira 
Ver dor (PTB) 
ari Una 'c 'a 
Vereadora (DEM) 
#1494
Osmário Lacerda 
Vereador (PMDB) 
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