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411.. CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PROJETO DE LEI N° 12/2019
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 15/02/2019
41115
Lu WW tornes
PRESIDENTE
Dispõe sobre a cobrança das tarifas nos
estacionamentos privados no âmbito do
Município de Vitória da Conquista.
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no uso de suas atribuições
legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° A fração de hora do período de permanência nos
estacionamentos tarifados, conforme autorização legal será cobrada,
proporcionalmente, da seguinte forma:
I - 15 mim (um quarto de hora) a tolerância, a partir da qual é iniciada
a contabilização para a cobrança;
II - 01 (um) minuto é igual a 1/60 (um sessenta avos) de hora e assim
deve ser cobrada a fração, computando-se minuto a minuto.
Parágrafo Único. Não se admitirá que seja cobrada a fração de hora de
permanência no estacionamento por outro método que não o do inciso anterior,
exceto se for mais benéfica ao usuário.
Art. 2° Os estacionamentos particulares deverão afixar em local visível
tanto o valor correspondente ao período de permanência equivalente a 01 (um)
minuto, 15 min (um quarto de hora), 30min (metade da hora) e 01 (uma) hora,
tornando possível ao usuário a visualização e compreensão da tarifa a ser cobrada.
Art. 3° Constatado pelo órgão fiscalizador o descumprimento das
exigências estabelecidas nesta Lei, os responsáveis ficam sujeitos às sanções:
I - Notificação de descumprimento da Lei:
II - aplicação de multa no valor correspondente a 100 (cem) salários
mínimos;
III - em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro;
IV - cassação do Alvará de Funcionamento.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: WWW.Ca Ma ravc.ba .gov.br
ip —
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO VITÓRIA DA CONQUISTA
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Janeiro de 2019.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
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CÂMA INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
VITORIA DA CONQUISTA
JUSTIFICATIVA
Considerando o grande número de estacionamentos particulares distribuídos por
toda a cidade, a grande frota de veículos que circula diariamente em toda a
extensão do município de Vitória da Conquista, e atentando aos princípios de
proteção aos direitos do consumidor, faz-se necessário lançar um olhar atento aos
assuntos relacionados aos serviços prestados por esses particulares aos cidadãos
conquistenses.
Portanto, a regulamentação do funcionamento dos estacionamentos particulares é
medida que se impõe, e que servirá diretamente aos cidadãos, trazendo reflexos
positivos diretos ao cotidiano da população.
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