VITÓRIA DA CONQUISTA pie
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
TRANSPARÉSCIA EM 15/02/2019
E PARTICiPAÇÂO
POPULAR
1,u ornes
PROJETO DE LEI 13 /2019
"Dispõe sobre a autorização para os
usuários dos serviços de água no
Município de Vitória da Conquista, instalar
equipamento bloqueador eliminador de ar
na tubulação de água do hidrômetro, e dá
outras Providências".
Art. 1°- Fica a empresa concessionaria dos serviços de abastecimento de água, no
Município de Vitória da Conquista, obrigada a instalar, mediante solicitação do consumidor,
equipamento bloqueador eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de
seu imóvel.
Paragrafo único- A iniciativa de aquisição e instalação do equipamento autorizado no
"caput" deste artigo será de responsabilidade da empresa concessionária fornecedora dos
serviços de água sem nenhuma despesa para o proprietário do imóvel.
Art.2°- O teor desta Lei será amplamente divulgado ao consumidor por meio de
informação impressa na conta de água mensal, emitida pela concessionária, nos três
meses subsequentes á publicação da mesma, bem como em seus materiais publicados.
Art.3-0s hidrômetros a serem instalados, após a publicação desta Lei, deverão ter o
eliminador bloqueador de ar instalado conjuramente, sem ônus para o consumidor.
Art.4-As instalações dos bloqueadores eliminadores de ar serão feitas pela empresa
concessionária sem nenhuma despesa para o consumidor.
Art.5- O poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados na
data da sua publicação.
Art.6-Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Plenário Veread
Vereador-SD
CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARAFI TRANSPARÊNCIA
E PARTICIPAÇÃO
VITORIA DA CONQUISTA POPULAR
JUSTIFICATIVA
Pelo fato de que o hidrômetro não sabe distinguir a diferença entre ar e água e
Este ar ao ser empurrado pela água, entra no "cavalete" de entrada fazendo o
relógio girar mais rápido do que se fosse água.
Além disso, esse mesmo ar que o consumidor paga, também é cobrado
Novamente através da taxa de esgoto, que é cobrada ao consumo já registrado
Indevidamente.
Entre outras razões, temos o fato de que, após o esgotamento das tubulações
distribuidoras, por questões operacionais voluntárias (manobras) ou
involuntárias (manutenção, reparo, etc), é a mesma imediatamente preenchida
por ar. Quando a rede é novamente posta em operação, a água comprime o ar,
carregando-o para pontos de consumo, fazendo com que os hidrômetros
registrem consumos irreais e penalizando o consumidor duas vezes.
O uso de aparelho eliminador de ar visa à eliminação do ar existente nas
Tubulações tem como objetivo impedir que o consumidor pague pelo ar, os
Valores da água que não consumiu. Estudos tem demonstrado que estes índices podem
significar em média 35%
(trinta e cinco por cento) a mais na contagem de metros cúbicos gerando,
Consequentemente, alterações contra o consumidor nos valores das contas de
água, pois quanto mais elevado o local, maior pressão necessária para a
chegada da água, e maior o registro do ar.
São muitas reclamações de consumidores, registradas junto a empresa concessionária
fornecedora de água, pelas cobranças absurdas nas contas motivo este, por entrada de
ar nos hidrômetros.
Por entender da importância deste Projeto de Lei e pelo seu alcance social,
Solicitamos aos nossos ilustres pares pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carme Lúcia, 11 de fevereiro de 2019.
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