materia nº 14/2019

A 
CAMARA VITÓRIA DA CONQUISTA 
INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PROJETO DE LEI N° 14 /2019 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 15/02/2019 
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NILDMA OfifikW 
VEREADORA PCdoB 
"DISPÕE SOBRE A 
PROIBIÇÃO DA TAXA DE 
ESGOTO EM LOCAIS SEM 
ACESSO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, 
DECRETA: 
Art. 1° - É vedada a tarifação conjunta dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário nas localidades sem acesso a rede coletora de 
esgoto, no município de Vitória da Conquista. 
Art. 2° - Em caso de descumprimento desta Lei, a concessionaria será multada em 
3.000 (três mil reais) por unidade residencial, sem prejuízo das medidas previstas 
no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de 1990. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
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Vereadora 
(PCdoB) 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br 
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NILDMA RIBEIRO 
VEREADORA PCdoB 
Mensagem ao Projeto de Lei n° 14 /2019 
Senhor presidente, 
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras: 
O tributo não foi criado por lei e ainda assim tem de ser pago por pessoas 
que não utilizam rede de esgotamento sanitário. 
Essa situação, por si só é inaceitável, é agravada pelo fato de que, em 
diversos bairros a tarifa de esgotamento sanitário é cobrada em conjunto com a 
tarifa de abastecimento de água, mesmo dos usuários de localidades sem acesso a 
rede coletora de esgoto. Com isso, os entes públicos ou privados responsáveis pela 
prestação dos serviços auferem ganho indevido, sendo remunerados por um 
serviço que efetivamente não prestaram. Ademais, a possibilidade de auferir receita 
mesmo de usuários não servidos por rede coletora de esgotos desestimula 
investimentos para a implantação, ampliação e melhoria da mesma. 
Portanto, convencidas de que a cobrança da taxa de esgoto, por parte das 
concessionárias do serviço de água em locais sem acesso é ilegal, apresentamos a 
presente propositura, esperando contar com o apoio dos nobres parlamentares 
desta casa para a aprovação deste Projeto de Lei. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de janeiro de 2019 
A RIBEIRO 
ereadora 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600- Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br