materia nº 147/2018

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VUTOWA riA CONOWSTA 
E. TR 
Comissão de Legislação Justiça e Redaçio Final 
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PARECER FAVORÁVEL DA COMI‘NSÃ( 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇ 1 1-
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DD: LEI 
N" 01/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR 
LUIS CARLOS DUDÉ, QUE DENO IN 
PRAÇA ANTÔNIO DA SILVA ‘N DIZ 
A ÁREA LOCALIZADA ENTRE 
AVENIDA ALAGOAS, RUA MANE( 'A D 
PRATA E TRAVESSA RECIFE, BA 1 R 1U 
BRASIL, NESTA CIDADE E DA °til Ir,
PROVIDENCIAS. 
I- RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei n°. 01/2018, que denomina Praça Antônio da Silva Andrade. 
área localizada entre a Aveni ia Alagoas, Rua Maneca da Prata e Travessa Recife. Bairro 
Brasil. nesta cidade e dá outras providências. 
Na justificativa que uncaminhi o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Antônio da Silva An￾drade. 
II- EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e conciso: -
em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo 
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de V;tóii.,
da Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. I49 d.: 
mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a d stribuição do texto também está dentro dos padrões exigido,
pela técnica legislativa, não rn recendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade 
III- VOTO: 
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositi 
legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional. 
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal desiaca￾como competência do Munici )io a de legislar sobre assuntos de interesse local. 
DOE SANGUE 
SALVE VIDAS 
e 
CAMA 
VITORIA DA CONQUISTA 
!I\Ir..)EIPENDÊNCIA 
TRAPAL-10 
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Ademais, o art. 7
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, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista prevê. corno 
Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de denominação de nomes 
próprios de vias e logradouros públicos. 
"Art. 7°. 
XVII — denominar e alterar nome de vias, logradouros e 
prédios públicos." 
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo. 
1V- PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
n° 01/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de fevereiro de 2018. 
Comissão de Constituição, ,Justiça e Redação Final 
avid 
Presidente 
\\, Gilmar Ferr 
Relat 
Val Dias 
Membro 
DOE: SAAISUE 
SALVE VIDAS