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materia nº 15/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 15 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaDispõe sobre a publicação de calendário anual dos dias de ponto facultativo.
native_id2640

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-27 Veto sobre a proposição mantido U Proposição vetada em sua totalidade. Veto mantido após votação durante a Sessão do dia 28 de agosto de 2020.
2020-08-02 Veto autuado e incluso em pauta U Veto atuado e incluso em pauta
2020-02-19 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2020-02-19 Proposição aprovada em Redação Final — Projeto de Lei aprovado em Redação Final durante a Sessão do dia 19-02-20. Aguardando envio para Sanção.
2020-02-18 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em Redação Final
2020-02-18 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação durante a Sessão do dia 14-02-20.
2020-02-13 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2020-02-13 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação.
2020-02-04 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-03-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do respectivo parecer.
2019-02-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
2019-02-18 Proposição apresentada em Plenário U Proposição apresentada em Plenário
2019-02-18 Proposição inserida na pauta U Proposição inserida na pauta

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

cilmARAF E TRABALHO 
INDEPENDÊNCIA 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROJETO DE LEI N° 15 /2019 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 20/02/2019 
411)1114 
Min
PRESIDENTE 
Dispõe sobre a publicação de calendário 
anual dos dias de ponto facultativo. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
decreta: 
Art. 1° O Poder Executivo tem até o dia 31 de Janeiro para publicar os dias 
de ponto facultativo no calendário do ano em exercício, para cumprimento pelos 
órgãos e entidades da Administração Pública municipal direta, autárquica e 
fundacional do Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços públicos 
considerados essenciais. 
Art. 20 Os pontos facultativos somente podem recair sobre dia que fique 
compreendido entre o final de semana e dia de feriado municipal, estadual ou 
nacional. 
Art. 3° O Poder Legislativo adotará o calendário de ponto facultativo 
estabelecido pelo Executivo, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Na hipótese de omissão do Executivo ao que dispõe o 
artigo 1° desta Lei, cabe ao Poder Legislativo publicar o calendário de pontos 
facultativos para cumprimento dos servidores do Legislativo. 
Art. 4° É vedado aos órgãos ou entidades a que compete a gestão de 
pessoal antecipar ou postergar dia de ponto facultativo, podendo a conduta 
contrária a esta Lei justificar abertura de procedimento administrativo. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Janeiro de 2019. 
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira 
Vereador (PP) 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: WWW.Ca ma ra vc .ba .gov.br 
CAMARA 
VITÓRIA DA CONQUISTA IME INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
Justificativa 
A presente proposta de lei tem como objetivo permitir o planejamneto das 
gestão de pessoal no Executivo e no Legislativo, ao prever a antecedência na 
definição dos dias de ponto facultativo para o ano em exercício. 
Entendemos que a publicação, com antecedência, do calendário anual 
de pontos facultativos, atitude administrativa já adotada em âmbito federal, também 
repercutirá no melhor planejamento do comércio assim como das pessoas que 
cumprem o dia considerado facultativo. 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista 
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA 
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br

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