CÂMA INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
VITORIA DA CONQUISTA
PROJETO DE LEI N1 6 /2019
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 20/02/2019
dia
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PRESIDENTE
Dispõe sobre a fiscalização pelos órgãos
de proteção ao consumidor nas promoções
como "Black Friday" e similares, dentre
outros e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, decreta:
Art. 1° - Os órgãos de defesa do consumidor deverão exercer fiscalização
antecipada às promoções que propagam a ideia de grandes descontos, como a
denominada "Black Friday" e similares.
Parágrafo único. A fiscalização será exercida nas lojas varejistas presentes em
nosso município.
Art. 2° — Nos casos em que os descontos anunciados não correspondam a
descontos reais, deverá haver a notificação da infração, sem prejuízo do previsto
nos arts. 37 e 56 da Lei Federal n° 8078/90.
Parágrafo único. Para se sujeitar a fiscalização, considera-se propagado o produto
anunciado por qualquer plataforma, seja física ou digital, sob forma de e-mail,
telefone, anúncios, folhetos, sistema sonoro, dentre outros.
Art. 3
0 - A verificação de infração nos termos desta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I — multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
de acordo com a gravidade da infração, conforme critérios a serem definidos em
regulamento.
II — Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 10- em caso de reincidência, cumulativamente com a multa, poderá ser aplicada
suspensão das atividades ou a cassação do Alvará de Funcionamento do
estabelecimento, conforme a gravidade da infração.
§ 2° - Os valores previstos no inciso I serão atualizados anualmente, pelos índices
oficiais.
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Rua Coronel Gugé, 150 - Centro - CEP: 45.000-510 - Vitória da Conquista/BA
Fone: (77) 3086 9600 - Endereço Eletrônico: WWW.Ca ma ra vc ba .gov.br
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Art. 4° Será obrigatória a fixação de placa identificadora com histórico de variação
dos preços dos produtos ofertados pelos lojistas dos últimos três meses.
Art. 5° O Poder executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta)
dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Janeiro de 2019.
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira
Vereador (PP)
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A
CAMA
VITÓRIA DA CONQU ISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
JUSTIFICATIVA
Para estimular o consumo, o comércio varejista, cada vez mais, lança mão
de estratégias de propaganda sob as mais variadas formas. Seja criando novos
modelos de lançamento, plataformas de divulgação e por vezes, importando táticas
e práticas consolidadas em outros países.
É o exemplo da proliferação em nosso município, da chamada "Black Friday',
cujo modelo original praticado nos Estados Unidos é oferecer elevados descontos,
nos mais diversos produtos, beirando em alguns casos os 80%, 90% de desconto,
na sexta-feira seguinte ao "Thanksgiving" norte-americano, quarta sexta-feira do
mês de novembro.
Porém, ao aterrisar em terras tupiniquins tem ocorrido uma distorção do
espírito da "Black Friday" de oferecer descontos vantajosos ao consumidor,
elevando-se antecipadamente o preço dos produtos, para então na data da
"promoção" ofertá-los sob a ilusão do desconto.
Isso acaba por criar um sentimento de descrença e engano, gerando
denominações como "Black Fraude". O que chama a atenção das autoridades para
tanto, motivando a proposição da presente como forma de proteger o consumidor
dos abusos perpetrados.
As sanções previstas encontram respaldo no Capítulo VII, mais precisamente
art. 55, §1° da Lei Federal n° 8078/90, que prevê a competência do município para
baixar as normas necessárias ao controle e fiscalização da propaganda enganosa e
abusiva, além do art. 56 do mesmo diploma legal que prevê uma série de sanções
aos infratores, tudo no interesse e defesa dos cidadãos.
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