materia nº 17/2019

VITóRtA DA CONOUIST 
Secretaria Geral 
ple INDEPENDÊNCIA 
E TRABALHO 
PROJETO DE LEI N9 7- /2019 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 20/02/2019 
Lu "W10" ornes 
PRESIDENTE 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CON- TRATAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL E MANUTEN- ÇÃO DE UNIDADE DE COMBATE A INCÊNCIO E 
PRIMEIROS SOCORROS, COMPOSTA POR BOM￾BEIRO CIVIL NOS ESTABELECIMENTOS OU 
EVENTOS PRIVADOS DE GRANDE CONCENTRA- ÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1°. - É obrigatória a contratação de Bombeiro Civil e a manutenção de Uni￾dade de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros, nos estabelecimentos pri￾vados indicados nesta Lei, em que haja grande concentração de pessoas. 
Art. 2°. - Os estabelecimentos a que se refere o art. 1° desta Lei são: 
I — Shopping centers; 
II — Casas de shows e espetáculos; 
111 — Hipermercados; 
IV — Lojas de departamento 
V - Instituições de ensino; 
VI — Indústrias; 
VII — hospitais e prontos socorros; 
VIII — templos religiosos; 
IX — agências bancárias; 
X — clubes sociais; 
XI — Parques de diversão e feiras temáticas; 
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XII —Aeroportos 
XIII - Depósitos, parques de tanques e envasadoras de produtos perigosos, 
combustíveis, inflamáveis ou explosivos; 
XIV — Postos de Combustível 
XV - Comércios em geral e afins; 
§1°. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se: 
I - shopping centers: empreendimento empresarial, com reunião de lojas co￾merciais, restaurantes, cinemas, em um só conjunto arquitetõnico; 
II - casas de shows e espetáculos: empreendimento destinado à realização de 
shows artísticos e/ou apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas; 
III — hipermercados: supermercado de grande porte que, além dos produtos tra￾dicionais, venda outros como eletrodomésticos e roupas; 
IV — instituições de ensino: conjunto de faculdades e/ou escolas para especiali￾zação profissional e científica, instalado em imóvel com área superior a 
3.000m2 (três mil metros quadrados). 
§2°. No caso de hipermercado, ou de outro estabelecimento mencionado nesta 
Lei, que seja associado a shopping center, a unidade de combate a incêndio 
poderá ser única, atendendo o shopping center e o estabelecimento a ele asso￾ciado. 
Art. 3
0. - São considerados Bombeiros Civis aqueles que, habilitados nos ter￾mos da Lei Federal n° 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, exerçam, em caráter 
habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, 
como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, 
sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de 
serviços de prevenção e combate a incêndio. 
Parágrafo único. No atendimento a sinistros em que atuem, em conjunto, os 
Bombeiros Civis e o Corpo de Bombeiro Militar, a coordenação e a direção das 
ações caberão, com exclusividade e em qualquer hipótese, à corporação mili￾tar. 
Art. 4
0. - Fica estabelecido o número mínimo de Bombeiros Civis por estabele￾cimento ou evento, bem como sua formação, qualificação e atuação, de acordo 
com o que define a Norma Brasileira de Regulamentação - NBR n° 14.608, de 
2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, assim como pre￾visto pelo Comitê Brasileiro de Segurança Contra Incêndio (ABNT/CB - 24). 
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Parágrafo único. Não estão compelidos aos termos desta Lei os empreendi￾mentos onde circulem até 500 (quinhentas) pessoas por turno. 
Art. 5
0. - A quantidade de bombeiros profissionais civis será determinada levan￾do em conta a divisão de ocupação, o grau de risco e a área total construída da 
planta 1 conforme o dimensionamento da ABNT/NBR 14608 ou estimativa de 
público para eventos de grande concentração de público conforme Anexo I des￾ta Lei. 
§ 1°. Na hipótese de enquadramento em ambas as referências prevalecerá a 
que previr maior quantidade de Bombeiros Profissionais Civis; 
§ 2°. A quantidade e a disposição das equipes de Bombeiros Profissionais Civis 
numa planta deve ser tal que o tempo de chegada da equipe a qualquer parte 
da planta seja menor que quatro minutos. 
§ 3°. Quando em uma planta houver público composto por homens e mulheres, 
as equipes de Bombeiros BPC devem possuir em seus quadros, obrigatoria￾mente, profissionais de ambos os sexos. 
Art. 6°. - As atividades do Bombeiro Profissional Civil são constituídas pelos se￾guintes procedimentos: 
I - conhecer o plano de emergência contra incêndio; 
II - identificar os perigos e avaliar os riscos existentes; 
III - inspecionar periodicamente os equipamentos de combate a incêndio; 
IV - participar dos exercícios simulados; 
V - registrar suas atividades diárias e relatar formalmente as irregularidades en￾contradas, com propostas e medidas corretivas adequadas e posterior verifica￾ção da execução; 
VI - apresentar sugestões para melhoria das condições de segurança contra in￾cêndio e acidentes; 
VII - participar das atividades de avaliação, liberação e acompanhamento das 
atividades de risco; e 
VIII - aplicar os procedimentos estabelecidos no plano de emergência contra in￾cêndio. 
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Art. 7
0. - O Bombeiro Civil, durante suas jornadas de trabalho, nos moldes da 
Lei 11.901, de 12 de janeiro de 2009, devem permanecer identificados e unifor￾mizados. 
Parágrafo único. Os uniformes dos Bombeiros Civis não podem ser similares 
aos utilizados pelos bombeiros militares, devendo ter predominante a cor ver￾melha, contendo os seguintes itens de posse obrigatória: 
I - boné de brim vermelho; 
II - blusa longa de brim vermelho, contendo a bolacha com o logotipo da em￾presa, nome do funcionário e seu tipo sanguíneo, faixa na manga e marca foto 
luminosa na altura do abdômen; 
III - camisa de malha meia-manga vermelha, estampado na parte de trás o di￾zer "Bombeiro Civil "; 
IV - calça de brim azul com faixa e marca foto luminosa nas barras; 
V - cinto vermelho e guarnição; 
VI - meias pretas; e 
VII - coturnos pretos. 
Art. 8°. - Nos parques, clubes e áreas de recreação que possuam piscinas ou 
áreas de rios, lagos e praias naturais ou artificiais, abertas ao uso recreativo ou 
esportivo, a administração deve manter durante o período de funcionamento, 
quantidade e disposição de salva-vidas ou guardiões de piscina. 
§ 1°. É defeso a utilização e/ou liberação dos espaços mencionados no caput 
deste artigo sem que haja a presença e assistência dos profissionais relaciona￾dos. 
§ 2°. Os salva-vidas e guardiões de piscina devem possuir formação condizen￾te com o tipo de ambiente onde prestarem serviço, conforme orientações do 
Corpo de Bombeiros de Vitória da Conquista. 
Art. 9°. - As empresas formadoras de Bombeiros Civis não poderão ter em seu 
objeto social a prestação de serviços de fornecimento de mão de obra destes 
mesmos profissionais. 
Parágrafo único. As empresas fornecedoras de mão de obra de Bombeiros Ci￾vis e/ou salva-vidas, obrigatoriamente, devem possuir profissional com registro 
no respectivo conselho de classe, como Responsável Técnico por Serviços 
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RTS, respondendo pelos profissionais e serviços prestados, e pela elaboração, 
aplicação e manutenção do Plano de Prevenção, Preparo e Resposta a Emer￾gências - P3RE. 
Art. 100. - A fiscalização das disposições desta Lei e a aplicação das sanções 
nela previstas ficarão sob a responsabilidade do Município de Vitória da Con￾quista- BA, através do órgão municipal de Defesa Civil. 
Art. 110. - A inobservância das disposições nesta Lei acarretará ao infrator, 
além de outras penalidades cabíveis, as seguintes sanções administrativas: 
I - advertência; 
II — multa correspondente a 10 (dez) a 15 (quinze) UFMs; 
III - proibição temporária de funcionamento; e 
IV - cancelamento da autorização e registro para funcionar. 
§ 10. O pagamento de multa não exonera o infrator de sanar as irregularidades 
que motivaram a aplicação da sanção. 
§ 2°. As multas serão impostas em dobro em caso de reincidência. 
§ 3°. As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, 
não eximindo de sanção penal, quando houver. 
Art. 12°. — Os estabelecimentos e atividade a que se referem os artigos 1° e 2° 
desta Lei terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às dis￾posições. 
Art. 13°. - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de janeiro de 2019. 
dk / 
Rodrigo Oliveira da Silva Moreira 
Vereador (PP) 
XX/ ) 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade 
de contratação de profissional habilitado para exercício das funções de bombei￾ro civil, assim como a manutenção de Unidade de Combate a Incêndio e Pri￾meiros Socorros, nos estabelecimentos privados indicados em que haja grande 
concentração de pessoas, de modo a atuarem nos primeiros combates de fo￾cos incêndios, prevenção e socorro às vitimas, poupando, dessa forma, vidas 
humanas e evitando prejuízos materiais. 
Por certo, cumpre salientar, ser inconteste que o Bombeiro Civil exerce a 
relevante função de prevenir e combater incêndios, além de todas as outras ati￾vidades inerentes à sua profissão. 
Contudo, a Lei Federal n° 11.901, de 12 de Janeiro de 2009, dispôs so￾bre a profissão de Bombeiro Civil, porém não estabeleceu nenhuma obrigatori￾edade no tocante à contratação destes profissionais 
O Bombeiro Civil é peça chave nos planos de emergência de qualquer 
empresa ou evento que conte com grande concentração pública. A formação e 
trabalho desses profissionais encontram-se diretamente ligados à segurança 
do trabalho e do público, notadamente em seu aspecto preventivo e mitigador 
dos danos decorrentes dos eventos incendiários. 
Cumpre salientar que a profissão de bombeiro civil já consta da Classifi￾cação Brasileira de Ocupações (CB0), sob a inscrição n° 5171-10, e diante da 
acentuada importância da função desenvolvida por estes profissionais, denota￾se preemente a necessidade de sua obrigatória presença nas edificações, co￾mércio e eventos que recebam grande contingente de pessoas, de acordo com 
as balizas delineadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). 
Assim, considerando que a vida e o patrimônio devem ser preservados 
da melhor forma possível e com todos os recursos disponíveis, JUSTIFICA-SE 
o presente Projeto de Lei, esperando a sua aprovação, por se tratar de matéria 
de grande relevância social. 
è 
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