materia nº 18/2019

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO LIDA 
EM 20/02/2019 
Projeto de Lei • 18 MIS 
Lu 'MÃO' *umes 
PRESIDENTE 
Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis ou sacos de papel para 
acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos 
comerciais em todo território municipal que se utilizam da venda de sacolas plásticas de 
longa degradação. 
Art. lo. Fica obrigatório aos estabelecimentos comerciais em todo território municipal, seja 
varejista, atacadista ou industrial, que se utilizam das vendas de sacolas plásticas de 
longa degradação para o acondicionamento de mercadorias para trasnporte final o 
também fornecimento de sacolas plásticas oxi-biodegradáveis -0BP's GRATUITAS e 
sacos de papel, dando a opção ao consuidor de ajudar o meio ambiente. 
Art. 20. Entende-se por sacola plástica oxi-biodegradável aquela que apresenta 
degradação inicial por oxidação acelerada por luz e calor, e posterior capacidade de ser 
biodegradada por microorganismos, cujos resíduos finais não sejam ecotóxicos. 
Art. 30. As sacolas plásticas devem atender aos seguintes requisitos: 
I - Degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo 
especificado; 
II - Biodegradar - tendo como resultado 002, água e biomassa; 
III - Os produtos resultantes da biodegradação não devem ser eco-tóxicos ou danosos ao 
meio ambiente; 
Art. 4o - Em caso de não cumprimento desta Lei deverão ser aplicadas as seguintes 
penalidades; 
a) Advertência; 
b) Multa; 
c) Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento até a devida 
regularização; 
Art. 5o - Somente as sacolas plásticas fornecidas pelos estabelecimentos comerciais aos 
consumidores finais estão incluso nesta lei e não as embalagens fechadas 
Art. 6o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem o objetivo de substituir as sacolas de plástico convencional por sacolas 
de plástico oxi-biodegradáveis, uma vez que as sacolas convencionais não são 
recicláveis, e, portanto são considerados os maiores poluidores de nosso meio ambiente. 
O plástico vem sendo fabricado desde a década de 30, sendo que apenas 5% desta 
produção são incineradas, o restante permanece poluindo nosso meio ambiente. 
Ocorre que a produção de plástico foi aumentada em 20 (vinte) vezes nos últimos 50 
anos, e aproximadamente 90% desta produção foram inutilizados como lixo. 
Em 2004 foram produzidos 2.177.999 toneladas de resíduos plásticos pós consumo no 
Brasil, dos quais apenas 359.133 toneladas foram recicladas e atualmente, são 
distribuídas mais de 1,8 milhões de sacolas plásticas por hora no Brasil, ou cerca de 15 
bilhões por ano, segundo o Ministério do Meio Ambiente (MMA). 
As sacolas plásticas convencionais são compostas por materiais orgânicos que não 
produzem oxigênio e sim bactérias anaeróbias que formam o gás metano, que é 21 vezes 
mais prejudicial ao meio ambiente que o gás CO2, desprendido pelas sacolas oxi￾biodegradáveis. 
Ressaltamos ainda que as sacolas convencionais demoram até 400 anos para se 
decomporem, enquanto as sacolas biodegradáveis desaparecem da natureza em apenas 
18 meses, portanto causando um prejuízo muito menor ao meio ambiente.Assim sendo, a 
substituição da sacola plástica convencional pela biodegradável é de suma importância, 
uma vez que os plásticos convencionais contaminam os rios, os mares, os animais, 
portanto provocando um desequilíbrio ambiental, além de aumentar as enchentes e o 
efeito estufa, mas almejamos que essa mudança seja gradativa e opional por parte dos 
consumidores e não impositiva para os comerciantes. Assim buscamos dar mais opções 
para o trasnporte final de mercadorias com saos plásticos bio degradáveis e sacos de 
papel. 
Diante de todos os argumentos apresentados, requer a apreciação dos pares do presente 
Projeto de Lei e com a certeza de que será aprovado, uma vez que a solicitação se faz 
justa para a todos os interessados e principalmente ao meio ambiente. 
Á Cl(-0 
Cicero custódio 
Vereador