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CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA • CÁMAFtlkl= EM 20/02/2019
Secretaria Geral
INDICAÇÃO 1 s 5
ÀleOt
Lu-trOS1lentes
PRESIDENTE
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, a Sua Senhoria a
Senhora Irma Lemos, Secretária de
Desenvolvimento Social e a Sua Senhoria o
Senhor Péricles Oliveira Nascimento, Diretor
de Habitação de Interesse Social ,a
Solicitação de Efetivação Fundiária no Bairro
Nova Cidade, Zona Urbana deste Município.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
A Sua Senhoria a Senhora Irma Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Périeles Oliveira Nascimento
JUSTIFICATIVA
Venho por meio deste, solicitar aos nobres senhores, a Efetivação da Regularização
Fundiária no Bairro Nova Cidade, Zona Urbana deste Município.
A Regularização Fundiária Urbana, possibilita um processo de transformação que
visa a legitimar posse ou propriedade cm áreas urbanas ocupadas em desalinho com a
lei, de modo a promover o direito social à moradia, a redução de desigualdades, a defesa
do meio ambiente e a função social da propriedade e da cidade.
Trata-se de assegurar aos moradores do Bairro Nova Cidade as escrituras públicas
de suas residências, oficializando a propriedade e o direito real do uso dos terrenos nos
quais construíram suas casas. Validando assim, os seus bens imobiliários e
possibilitando a normalidade em eventuais compras ou vendas do imóvel.
Pelo exposto, gostaria de ao executivo municipal o pronto atendimento da presente
indicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de Fevereiro de 2019.
RIBEIRO
eadora (PCdoB)
ERSIAMS
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510. Fone: (77) 3088-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral©camartnic,com.br - Vkdria da Conquista - Bahia
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