Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N" 01 - Projeto de Lei Complementar 01/2019
Vitória da Conquista, 06 de fevereiro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Complementar
01/2019, pelo qual o Município objetiva expandir área urbana nas imediações do povoado
de José Gonçalves, no Município de Vitória da Conquista.
Justifico que a presente iniciativa tem corno fundamento jurídico o artigo 42-B da
Lei Federal 10.259, de 201 1, alterada pela Lei Federal 12.608, de 2012, e, ainda, os
enunciados dos artigos 182, da Constituição Federal, artigo 30 da Lei Federal 6.766, de
1979, alterado pela Lei Federal 9.785. de 1999. na Lei Municipal 1.481, de 2007 e Lei
Municipal Complementar 2.043, de 2015.
Com a presente proposta, o Executivo reconhece que o desen \ olvimento econômico
e social tem estendido a percepção de cidade a determinadas localidades rurais, como bem
fica demonstrado nas iniciativas de investimento habitacional do segmento da construção
civil.
Assim é que espero seja a matéria debatida e finalmente aprovada pelo legislativo
conquistense, sendo que é a urbanização um dos principais indicadores de desenvolvimento
dos municípios.
Atenciosamente,
vi
i lerzem Gusmão Pereira
Prefeito 1\11in icipal
1
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019.
Transforma em área de expansão urbana
a área rural que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica transformada em Área de Expansão Urbana Específica, conforme
previsto na Lei n° 1.385/2006, para os fins do art. 3° da Lei Federal n.° 6.766/79, art. 8°
da Lei n° 4.591/64, c/c o art. 3°, do Decreto Lei n° 271/67, a área rural denominada
Fazenda Oceania, situada no Distrito de José Gonçalves, com área de 105-ha,
matriculada no Cartório 2° Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de
Vitória da Conquista, matrícula n°30.791, declara no INCRA sob o n°315.125.015-4.
Art. 2° Fica, ainda, por esta lei, autorizado o parcelamento do solo, na
modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos, alterados os parâmetros
específicos de ocupação, definidos no Anexo Único desta lei, devendo ser atendidos aos
demais critérios estabelecidos na Lei n° 1.481, de 2007 e na Lei n°2.043, de 2015.
Art. 3° O loteamento autorizado por esta Lei deverá ser integralmente
executado, conforme exigências das legislações específicas.
Art. 4° É permitida a permuta de área institucional por edificações, desde que
justificado o interesse público do Município e atendidas as condições previstas no art. 2°
da Lei Complementar n° 2.403/2015, as seguir transcritas:
"Art. 2° O §2° do artigo 11 da Lei Municipal n°
1.481/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
§2°As áreas institucionais não poderão ser atravessadas
por cursos d'água, valas, córregos ou riachos, e deverão
ainda:
I. Ser obrigatoriamente locadas devidamente com
piquetes de concreto pelo empreendedor;
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II. Ter seu levantamento planialtimétrico georreferenciado,
elaborado pelo empreendedor e disponibilizado, sem ônus,
à Administração Pública Municipal;
III. Poderão ser substituídas por área construída, desde
que:
a) Seja de interesse estritamente público e direcionado
para a implantação de equipamentos comunitários e/ou
urbanos, devidamente justificado pelo Município;
b) Seja elaborado projeto executivo, devidamente
aprovado pelo Município, previamente à permuta;
c) Seja elaborado pelo Município orçamento da obra a
ser edificada, com base em parâmetros estabelecidos na
legislação orçamentária vigente;
d) Tenham o valor da obra a ser edificada e o terreno
a ser implantado correspondência com o valor da área
institucional total a ser reservada, no próprio
empreendimento, baseado no valor de mercado,
estabelecido por avaliação promovida pelo Município."
Art. 5° Para a caracterização da área como de interesse estritamente público, é
necessário parecer das Secretarias de Educação, Saúde, Serviços Públicos, Mobilidade
Urbana e Ambiental que indicarão a possibilidade da permuta, com a caracterização das
demandas e a definição da possibilidade de gestão dos equipamentos públicos alocados.
Art. 6° Deverá ser apresentado o estudo de viabilidade obtido junto às
concessionárias de prestação de serviços públicos de fornecimento de água (EMBASA),
fornecimento de energia elétrica (Coelba), coleta de resíduos sólidos urbanos e a de
prestação de transporte coletivo urbano de passageiros, ou apresentar projetos com
soluções para estas demandas.
Art. 7
0 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, BA, 06 de fevereiro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Quadro 1 — Parâmetros de uso e Ocupação do solo
-- ~111111111•111111~,WomprillalLeir
Usos
Permitidos
CA, CV, S
-até
o Nivel
Local;
- até
o
Nivel
Local;
R, E, IN
Cal)
1,00
C'am Co
0,50
Cp
:Hen(t) Altw-a
Máximo
tia
Quadra
(In)
0,30 400,00
máxima da
edificação
6,00
Recuos Mínimos
m)
Dimçnsaers Mínimas
do Lote (m2)
Frontal
3,00
Lote
Ltteral mrninio
(m: )
1,50 600,00
TeStsda
1 mitiirmi
In
12,00
Quadro 2 — Parcelamento do Solo — Percentual Mínimo das áreas para usos
complementares.
!
Arca institucional
-
9% (*1)
Arcas Verdes
e de Ler
15%
Si-steiti-ã-Viãri -1- Comércio
e 411 ,
11%
(*1) A área referida poderá ser permutada conforme previsão legal