' : CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
. . EM 20/02/2019
| CÂMARARE
Ê E TRABALHO
$ VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PROJETO DE LEINº “2019 20
Exige das Escolas no município de
Vitória da Conquista notificação ao
Conselho Tutelar em caso de alienação
parental.
Art. 1º. Toda escola em funcionamento no município de Vitória da Conquista
averiguará e notificará ao Conselho Tutelar responsável os casos suspeitos de
alienação parental entre seus alunos.
Parágrafo único. A notificação será seguida de processo averiguador técnico, por
meio de profissionais capacitados para tal mister, assegurando privacidade e sigilo
ao aluno e aos familiares envolvidos.
Art. 2º. Esta Lei será regulamentada, naquilo que couber, dentro do prazo legal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de Janeiro de 2019.
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Rodrigo Onivhira da Silva Moreira
Vereador (PP)
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Rua Coronel Gugé, 150 — Centro - CEP: 45.000-510 — Vitória da Conquista/BA
Fone: (77) 3086 9600 — Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br
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CÂMARABH =:
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
JUSTIFICATIVA
A alienação parental é a interferência na formação psicológica da criança
ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou
pelos que a tenham sob a sua autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie o
outro genitor ou que cause prejuízo à manutenção de vínculos. O genitor que
cometer alienação parental pode ser multado, ter a guarda alterada, ou até mesmo
ser declarada a suspensão da autoridade parental, entre outros.
A Lei Federal nº 12.138 de 2010 dispõe sobre a problemática da alienação
parental, tutelando e protegendo nossas crianças e adolescentes, para que estes
não sofram traumas psicológicos em sua formação, em decorrência de conflitos
entre os pais, sobretudo, os casos de pais com divórcios de difícil convivência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente é claro ao determinar que nossos
jovens “gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou
por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade” (art. 3º do referido diploma legal).
Logo adiante, no art. 4º e alíneas, o mesmo diploma trata com igual rigor os
deveres que a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público tem para
nossas crianças e adolescentes, atribuindo-lhes a responsabilidade de “assegurar,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A
garantia de prioridade compreende: a) primazia de receber proteção e socorro em
quaisquer circunstâncias; b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou
de relevância pública; c) preferência na formulação e na execução das políticas
sociais públicas;[...]”.
Ainda sobre a relevância do tema, entidades internacionais de proteção aos
direitos das crianças e adolescentes criaram o Dia Internacional de Combate a
Alienação Parental, que é comemorado na data de 25 de Abril, destacando a
relevância do combate a essa prática, protegendo nossos jovens desta situação
que comprovadamente acarreta gravame psicológico e de personalidade nos
atingidos.
Configurada a relevância do tema, aguarda o apoio dos pares na aprovação
deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Vitória da Conquista
Rua Coronel Gugé, 150 — Centro — CEP: 45.000-510 — Vitória da Conquista/BA
Fone: (77) 3086 9600 — Endereço Eletrônico: www.camaravc.ba.gov.br